Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

O magistrado aponta que de acordo o art. 833 , V , do Código de Processo Civil /15 os bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis.

Aqui estão alguns deles que estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 : Se o valor que foi bloqueado em sua conta for impenhorável (estiver no rol trazido pelo art. 833 do CPC )... A lei não traz claramente o prazo para casos como esse, mas tal situação se enquadra no art. 525 do Código de Processo Civil, que tem como prazo de 15 (quinze) dias manifestação

Por força da norma contida no art. 833 , IV , do CPC/15 , revelam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios... Por força da norma contida no art. 833 , IV , do CPC/15 , ostentam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios... Ricardo Torres Hermann, j. 28/03/2018) Extrai-se do voto do relator: “O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , IV e X , define como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se salário pode ser penhorado, com base na exceção do § 2º do 833 do CPC/15 , para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba

Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem... A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... do CPC/2015 ( REsp 1.815.055 )

Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem... A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... do CPC/2015 ( REsp 1.815.055 )

Originalmente, o pedido de penhora no salário havia sido indeferido no juízo de origem por tratar-se de verba alimentar, nos termos do artigo 833 , IV do CPC... Este entendimento foi seguido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

no § 2º do art. 833... DESTAQUE Após a alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei n. 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca

O TJ/DF afastou a penhora sobre a aposentadoria, por entender que os honorários advocatícios não estão abarcados pela exceção legal do art. 833 , § 2º , do CPC/15 , que ressalva a penhora de verbas salariais

“O permissivo contido no art. 833 , § 2º do CPC/15 (possibilitando a penhora de verbas de índole remuneratória, como os salários e vencimentos) somente se aplica às execuções/cumprimento de decisões que... Segundo Rafael Calmon, a cobrança de eventuais débitos decorrentes do não pagamento desses alimentos não pode ser feita por meio dos procedimentos previstos no CPC/15... Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), diante da omissão do Código Civil e da “grande” controvérsia que impera na literatura a respeito dos alimentos compensatórios, nada impediria que o CPC/15