Artigo 206 da Constituição em Notícias

De acordo com a sentença, as cobranças de taxas em instituições públicas de ensino são indevidas por violar a gratuidade de ensino, prevista no artigo 206 da Constituição Federal... No julgamento da ação, o TRF-5 entendeu que o artigo 206 da Constituição Federal deve ser interpretado com moderação, a fim de garantir solução razoável ao litígio e evitar a "paralisação imediata de todos

A fim de justificar seu projeto, Isaura se utiliza do art. 206 , inciso IV , da Constituição Federal e do art. 3º , inciso VI , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), que instituem... O projeto se encontra em tramitação na Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) da Casa com a relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC)... baseando-se na redução das desigualdades sociais, prevista como um dos objetivos fundamentais da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil, segundo consta no art. 3º da Constituição Federal

Os artigos 205 e 206 da Constituição estabelecem que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania – e não apenas sua qualificação para o trabalho –, tendo... Esse entendimento, conforme o MPF, caracteriza o Estado Democrático de Direito e, nesse sentido, a Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à diferença, “voltado às especificidades do ser... representa flagrante violação a legislações federais vigentes, como o Programa Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96) e até mesmo a própria Constituição Federal

); liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente (art. 5º , incisos IV e IX , c/c art. 206 , ambos da CF ) e direito da criança, do adolescente... ), assim como a competência para regulamentar matérias de Direito Civil (art. 22 , I , da CF )... e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência (art. 227 , também da CF )

A cobrança de taxas por parte dessas instituições contraria o princípio da gratuidade, assegurado no art. 206 , IV , da Constituição Federal ; no artigo3º, VI, da LDB... A Constituição Federal , antes de instituir em seus artigos 205 e 206 o Princípio da gratuidade na educação pública, consagra a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art... 1º , III CF ), sendo seus objetivos fundamentais (art. 3º CF ): “I. construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. garantir o desenvolvimento nacional; III. erradicar a pobreza e a marginalização

A Constituição elegeu como um dos valores da República a liberdade de ensino, que assegura o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, como sinaliza o artigo 206 , inciso II... Especialmente em face da autonomia didático-científica das universidades, conforme preceitua o artigo 207 , caput , da Constituição da República, princípio este intrinsecamente interligado ao da liberdade

Para a Procuradoria Geral da República, as normas violam os artigos 6º , 150 , inciso I , 205 , 206 , inciso IV , e 208 , parágrafo 1º , todos da Constituição Federal... IV , da Constituição da República... IV , da Constituição Federal, e de normas constitucionais correlatas

O texto já havia passado pela Câmara em primeiro turno alterava o artigo 206 da Constituição Federal , que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais... O líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), disse que a cobrança de mensalidades flexibiliza o direito à educação assegurado na Constituição e que a medida poderia acabar sendo estendida para outras

No projeto, está previsto, também, que o Executivo estadual promova uma campanha de divulgação sobre as garantias asseguradas pelos artigos 206 , da Constituição Federal , e 197, da Constituição Estadual... O projeto, agora, inicia a tramitação e deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça imediatamente após a retomada dos trabalhos, na próxima Legislatura. © Agência de Notícias As matérias

Para a Procuradoria Geral da República, as normas violam os artigos 6º , 150 , inciso I , 205 , 206 , inciso IV , e 208 , parágrafo 1º , todos da Constituição Federal... IV , da Constituição da República”... IV , da Constituição Federal, e de normas constitucionais correlatas”