Ato Ilícito Comprovado em Notícias

Ainda, restou comprovado nos autos o ato ilícito cometido contra a parte autora da ação... ilícito”, e complementou com o artigo 927, do mesmo diploma legal, que diz: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, concluiu... Código Civil , em seu artigo 186 , cujo texto diz “”Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

O colegiado verificou ato ilícito por parte da trabalhadora, que adulterou a quantidade de dias de sua licença médica... Relator, o desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado entendeu que a conduta configura ato ilícito e justifica a dispensa por justa causa: “Comprovado, pois, que o reclamante adulterou o atestado... médico para se beneficiar com falta no serviço, fica configurada a prática de ato ilícito que dá respaldo legal ao despedimento por justa causa, razão pela qual nega-se provimento ao recurso, nesse ponto

Contudo, no entendimento do relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, o ato ilícito foi comprovado... A loja recorreu ao TRT-RS, alegando que "não existiu a intenção de prejudicar, perseguir, humilhar e ameaçar, e muito menos o ato ilícito”... Ainda segundo a testemunha, o gerente da loja sabia do comportamento ríspido do subgerente com os empregados, bem como da “perseguição” à autora da ação, mas não fazia nada para pôr fim aos atos abusivos

ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... do mérito, a pretensão da parte autora deve ser analisada sob o prisma da ação indenizatória pura e simples. 2) No caso em análise, o dano moral decorre da interrupção do fornecimento de energia por ato ilícito... ilícito praticado por empregado terceirizado, que serviu de motivo para cobrança de propina

Ao analisar o caso, o juiz leigo ressaltou que, de acordo com o Código Civil , em especial no art. 927 , “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, e que o ato ilícito... “Os atos ilícitos contrariam o ordenamento jurídico, pois causam lesão a direito subjetivo de alguém. É dele que nasce a obrigação de reparação de danos... Diante dos fatos, o julgador entendeu comprovado o dano moral, já que os termos utilizados pelo requerido agridem a honra e imagem do autor, atributos da personalidade

"No caso, comprovado o inadimplemento, a cobrança e a suspensão de serviço não configuram ato ilícito, mas exercício regular de direito por parte da ré", concluiu... A autora recorreu da sentença, alegando que ato ilícito da empresa, uma vez que, além de suspender os serviços de telefonia e internet mesmo com o pagamento realizado, o fez sem notificar ou mesmo cumprir... autora somente tomou conhecimento de que tinha pendência junta a ré quando teve sumariamente suspensos os serviços no dia 08.06.2020, um mês após o pagamento da fatura de abril/2020", não tendo a ré comprovado

sendo que o ato ilícito não foi devidamente comprovado... Vladimir Abreu da Silva, o caso trata-se de Responsabilidade Civil Subjetiva, consagrada no Código Civil , tendo com elementos essenciais o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo ou relação de causalidade... “Assim, inexistindo a prova de materialidade de ato ilícito, é ilegítima qualquer condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral, conforme concluiu o julgador de primeira instância”

"No caso, comprovado o inadimplemento, a cobrança e a suspensão de serviço não configuram ato ilícito, mas exercício regular de direito por parte da ré", concluiu... A autora recorreu da sentença, alegando que ato ilícito da empresa, uma vez que, além de suspender os serviços de telefonia e internet mesmo com o pagamento realizado, o fez sem notificar ou mesmo cumprir... autora somente tomou conhecimento de que tinha pendência junta a ré quando teve sumariamente suspensos os serviços no dia 08.06.2020, um mês após o pagamento da fatura de abril/2020", não tendo a ré comprovado

Citado, o requerido alegou que não praticou qualquer ato ilícito e que está diante do exercício constitucional da liberdade de expressão, exercida de forma autorizada e lícita... Conta o requerente ter sido vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, o qual, ao comentar uma matéria veiculada por um jornal, na página da rede social, imputou-lhe fatos difamatórios e caluniosos... Em sua primeira análise aos autos, o juiz Márcio Rogério Alves mencionou o artigo 927 do Código Civil , que refere expressamente a quem praticar ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo

“Primeiro, restou claramente comprovado o ato ilícito praticado pela reclamada que, na qualidade de empregadora, violou o ordenamento jurídico-constitucional e infraconstitucional, sonegando direitos trabalhistas... Foram levadas em conta peculiaridades do caso, como a extensão do ato ilícito, a intensidade da culpa/dolo do causador da lesão, a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, além do caráter... Pelo documento, ficou comprovado que, em alguns dias, não foi concedido nenhum intervalo para repouso e alimentação