Ausência de Impugnação Específica Aos Fatos Alegados na Inicial em Notícias

De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de... Assim, o crédito acabou por não ser habilitado na fase inicial e o credor afirma que pretende aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individual... A realidade dos fatos, porém, é sempre mais rica e dinâmica do que podem prever o legislador e o julgador

Outrossim, restou verificada a decretação da revelia, operando-se os seus efeitos, sendo reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos dos arts. 319 e 320 , do CPC... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA

SENTENÇA PJe-JT I - RELATÓRIO LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou, em 05/09/2015, Reclamação Trabalhista em face de C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, também qualificada na inicial, pleiteando... Ressalte-se, outrossim, que sequer demonstrou a Reclamada que de fato era a empresa cuja intervenção requer a real empregadora do obreiro... embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica

Assegurada a impugnação de que trata o Art. 37 , da Resolução TSE nº 22.715 /08, Juviano Lincoln, ratifica a impugnação inicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO... Além da ausência de abertura de conta específica, segundo a juíza, Juviano não apresentou as prestações de contas referentes às 1ª e 2ª parciais do candidato, bem como a demonstração da movimentação financeira... Segundo a perícia somente a assinatura constante no recibo nº 497595, no valor de R$ 10 mil, era de fato de Vilmar Hiller

Ante as razões trazidas pela Municipalidade à fl.48, defiro o prazo complementar de 60 (sessenta) dias, para manifestação acerca dos fatos trazidos na inicial... No mais, os documentos juntados à inicial, não permitem assegurar a verossimilhança dos fatos narrados, o que traz insegurança jurídica dentro do âmbito registrário... (Conceição) do nome de todos os requerentes, e a inclusão de um alegado patronímico paterno, que seria “Liar”

O requerimento de prorrogação só será deferido se tiver sido apresentado dentro do prazo inicial de dez dias, e vier acompanhado de comprovação documental do alegado... Como se observa a fls. 185, especialmente, a sentença fundou-se no fato de que seria fundamentada a impugnação da Prefeitura Municipal; porém, isso simplesmente não existe nos autos, uma vez que contra... Certidão lavrada para o despacho inicial de citação 2

de designação específica... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem... O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60

de designação específica... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem... O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60

Os suscitados apresentaram impugnação (fls. 224/229)... A ação deve ser extinta, com o indeferimento da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita... Diante disto, expôs com razão os fatos e fundamentos que impossibilitaram o registro do negócio jurídico

(art. 1.013, § 1º, parte final) Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação... arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... (art. 525, § 1º, VII) É cabível alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação na impugnação de executado, desde que tenha ocorrido após o início do julgamento da apelação, e, uma vez alegada