Ausência de Impugnação Específica na Contestação em Notícias

Em regra, em sede de contestação no processo civil rege-se o denominado " princípio da impugnação específica dos fatos ", isto é, nos termos do artigo 341 do Novo CPC , serão presumidos verdadeiros os... Isso porque, o ônus da impugnação específica NÃO se aplica a determinadas pessoas, quais sejam: Advogado dativo; Curador especial; Defensor público... Ademais, mesmo que o réu não possa se valer da " negativa geral ", o art. 341 do NCPC prevê exceções ao princípio da impugnação específica dos fatos : Art. 341

Ausência de impugnação específica quanto ao valor cobrado. Sentença mantida. Recursos improvidos. A abertura da sucessão transmite, desde logo, os direitos do imóvel para os sucessores... Estando o débito condominial discriminado na memória de cálculo que acompanha a inicial, e não tendo sido impugnado especificamente na contestação, de modo a demonstrar eventual excesso, é de ser mantida

específica... O dispositivo permite então a tutela de evidência pautada na demonstração documental sumária do fato constitutivo, aliada à ausência de uma impugnação e contraprova sobre o que demonstrado, a insurgência... O ônus da impugnação passa, em uma visão ampla, a exigir mais do réu, notadamente a impugnação específica dos fatos (para evitar a presunção de veracidade) e a demonstração da existência de dúvida razoável

Ao recorrer ao TRT-18, a autora alegou que o empregador não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta... A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada de trabalho pelo empregador quando, na contestação, alega que seu estabelecimento tem menos de dez empregados

Alegou que o reclamado não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo”... A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada de trabalho pelo empregador quando, na contestação, alega que seu estabelecimento tem menos de 10 empregados

É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação específica (art. 341, p. único), exatamente porque não tem contato com o Réu... Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o CPC que a ele seja dado curador especial (art. 72, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação específica... Diante da ausência de resposta do réu citado por edital, determinou o douto magistrado a nomeação de curador especial para defesa de seus interesses, conforme ofício de indicação anexo

Alegou que o reclamado não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo”... A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada de trabalho pelo empregador quando, na contestação, alega que seu estabelecimento tem menos de 10 empregados

Ônus da impugnação específica O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC ); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob... da causa; IV – inépcia da petição inicial; VIII – conexão e continência – continência é apenas espécie de conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; XI – ausência... Contestação – A contestação trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se tanto no plano

“Não obstante a ausência de contestação especifica, o autor comprovou, satisfatoriamente, a inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (evento 1.9)... Em sua decisão, o magistrado assentou que a banco deixou de contestar especificamente os fatos narrados na inicial, na medida em que, na contestação, apenas dissertou sobre a ausência de danos suportados... Desta forma, segundo o juiz, inobservado o ônus que lhe competia – da impugnação especificada – à luz do artigo 341 , do CPC , presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, quais sejam, que houve a

de impugnação específica quanto aos fatos arguidos pela reclamante, no tocante a prestação eficiente de assistência à passageira, pois é patente a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar... relatora do processo, a juíza de Direito Zenice Cardoso, ressaltou que não foi comprovada excludente de responsabilidade prevista no art. 14 , 3, II do Código de Defesa do Consumidor , bem como há ausência de impugnação... Em sua contestação e apelação, a reclamada afirmou que overbooking não é prática ilegal, e existe para equilibrar os prejuízos sofridos pela companhia em razão de não comparecimento