Cdc . Financiamento de Veículo em Notícias

Essas cobranças são comuns, por exemplo, em contratos de financiamento de veículos ou imóveis, nos quais a instituição financeira cobra um valor para avaliar o bem ou para registrar o contrato, com a justificativa... No processo afetado, o autor da ação alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor , com o argumento de que tais cobranças são indevidas, mesmo que constem no contrato... Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos

A Juíza afirmou que os fornecedores descumpriram o prazo legal de 30 dias para resolver o problema, o que autorizou o consumidor a exigir uma das providências previstas no Código de Defesa do Consumidor... A magistrada autorizou que o autor deposite em juízo as parcelas do contrato de financiamento do carro e proibiu que o banco inclua o nome de autor nos cadastros de inadimplentes, desde que ele continue... A decisão prevê que no momento da entrega o veículo antigo seja devolvido às rés, a fim de evitar enriquecimento sem causa

MULTA PARA CANDIDATO A COMPRA DE VEÍCULO QUE NÃO CONSEGUE FINANCIAMENTO É ILEGAL O Código de Defesa do Consumidor está completando 21 anos de existência, mas muitas empresas insistem em derespeitá-lo... Uma situação comum é na venda de veículos, onde as empresas estão firmando pré-contratos com pessoas que desejam comprar o veículo, mas dependem de financiamentos... Exigir multa do consumidor quando este não consegue financiamento, em uma situação em que o financiamento pagará 50, 90 ou 100% do preço do veículo, é uma prática abusiva, cabendo ao consumidor a devolução

A magistrada declarou rescindidos os contratos de compra e venda entre o autor e a concessionária e o de financiamento com o Santander Financiamentos. Cabe recurso da sentença... Ao decidir, a magistrada observou que o Código de Defesa do Consumidor prevê a correção vício oculto no prazo de 30 dias, mas que, no caso, os defeitos persistiram mesmo após os reparos efetuados... Estão incluídas a quantia paga como entrada para aquisição do automóvel, as parcelas até então pagas do financiamento e as despesas com aplicativo de transporte

O projeto também inclui um novo artigo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), na seção que trata da publicidade de produtos, para obrigar as revendedoras de veículos (novos e usados) a informar... A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 632/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz os custos de financiamento de veículos automotores por... De acordo com o texto da comissão, a TAC deverá ser de, no máximo, 0,1% do valor do veículo financiado

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Também disse que teria ocorrido a supressio , visto que a compradora seria, de igual maneira, uma pessoa jurídica, o que afastaria, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ao... Nesse ponto, na verdade, a apelante mistura conceitos, como se a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (pela ausência de vulnerabilidade e pela destinação do imóvel) conduzisse à ocorrência de

Para o veredicto, o magistrado elucidou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a responsabilidade "objetiva e solidária entre os membros integrantes da cadeia produtiva, que assim se caracteriza... As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto)... Consta dos autos que o autor da ação comprou o veículo Ford Ranger T6, por R$ 95 mil, para ajudá-lo em sua atividade agrícola e uso próprio, no dia 20 de fevereiro de 2013

Para o veredicto, o magistrado elucidou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a responsabilidade “objetiva e solidária entre os membros integrantes da cadeia produtiva, que assim se caracteriza... As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto)... Consta dos autos que o autor da ação comprou o veículo Ford Ranger T6, por R$ 95 mil, para ajudá-lo em sua atividade agrícola e uso próprio, no dia 20 de fevereiro de 2013

Para o veredicto, o magistrado elucidou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a responsabilidade “objetiva e solidária entre os membros integrantes da cadeia produtiva, que assim se caracteriza... As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto)... Consta dos autos que o autor da ação comprou o veículo Ford Ranger T6, por R$ 95 mil, para ajudá-lo em sua atividade agrícola e uso próprio, no dia 20 de fevereiro de 2013

Para o veredicto, o magistrado elucidou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a responsabilidade objetiva e solidária entre os membros integrantes da cadeia produtiva, que assim se caracteriza... As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto)... Consta dos autos que o autor da ação comprou o veículo Ford Ranger T6, por R$ 95 mil, para ajudá-lo em sua atividade agrícola e uso próprio, no dia 20 de fevereiro de 2013