Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

A relatora do recurso, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, afirmou que "a imposição de tarifa de esgoto configura-se ilegal, sendo, portanto indevida a cobrança pela ausência de efetivo serviço... "Não pode o Poder Judiciário incentivar a prática antiecológica das empresas concessionárias, permitindo a abusiva cobrança de taxa pelo serviço de esgoto, sem haver qualquer tratamento... Consumidor dos serviços prestados pela Cedae na matrícula 1632313-3, o condomínio alega que a empresa vem cobrando sistematicamente uma taxa de esgoto paralela, através de outro medidor - que sequer existe

A relatora do recurso, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, afirmou que "a imposição de tarifa de esgoto configura-se ilegal, sendo, portanto indevida a cobrança pela ausência de efetivo serviço... "Não pode o Poder Judiciário incentivar a prática antiecológica das empresas concessionárias, permitindo a abusiva cobrança de taxa pelo serviço de esgoto, sem haver qualquer tratamento... Consumidor dos serviços prestados pela Cedae na matrícula 1632313-3, o condomínio alega que a empresa vem cobrando sistematicamente uma taxa de esgoto paralela, através de outro medidor - que sequer existe

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado... O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em caso envolvendo a concessionária de água e esgoto Águas do Paraíba e o Instituto

Como se não bastassem estes problemas, alguns consumidores foram vítimas de chantagem e coação para assinar um termo autorizando a cobrança da taxa de esgoto, e, ainda, há sérias denúncias de que há cobrança... de taxa de esgoto mesmo não estando a residência conectada à rede... taxas a pessoa não tem acesso aos serviços básicos de água e esgoto, afirmou Dr

Compelir tais cidadãos ao pagamento de uma taxa ilegal acarreta não só prejuízos aos seus direitos, mas inclusive de ordem econômica, diz o magistrado em sua decisão... O Departamento de Água e Esgoto do Município de Aripuanã (1.002 km a Noroeste de Cuiabá) está proibido de cobrar taxa de religação de água dos consumidores que tiveram o fornecimento interrompido por falta... Em caso de descumprimento da decisão, o juiz fixou multa de R$ 250,00 para cada taxa de religação cobrada

A Defensoria Pública de São Sebastião do Paraíso ajuizou Ação Civil Pública, contra o município e a Copasa, questionando a cobrança da taxa para tratamento do esgoto da cidade que seria ilegal já que o

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado... Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso... O caso envolvia a concessionária Águas do Paraíba S/A, prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE), ambos com sede no município

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado... Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso... O caso envolvia a concessionária Águas do Paraíba S/A, prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE), ambos com sede no município

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado... Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso... O caso envolvia a concessionária Águas do Paraíba S/A, prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE), ambos com sede no município

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado... Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso... O caso envolvia a concessionária Águas do Paraíba S/A, prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE), ambos com sede no município