Corte de Energia Elétrica em Notícias

No recurso ao TJRS, a concessionária alegou que há previsão de corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de débito por irregularidade do medidor, conforme as leis nº 8.987/97 e nº 9.427 /96 e... Quando é apurada fraude no medidor de consumo, a concessionária pode cortar o fornecimento de energia elétrica se não for pago o valor apurado em cálculo... A respeito do corte de fornecimento de energia, entendeu que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), porque se trata de serviço de utilidade pública essencial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento de... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes... Ao abordar a evolução histórica das decisões da corte, o relator lembrou que a jurisprudência de 1990 aos anos 2000 não admitia, sob nenhuma hipótese, o corte administrativo no serviço de energia, por

A suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a ameaça de corte do serviço é incabível, pois constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas, mas não enseja dano... A decisão de 1º grau determinava ainda que a CEEE restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores que tivessem sofrido o corte dos serviços por falta de pagamento... Observou que muitos casos relativos a dívidas de energia elétrica por causa de adulteração dos equipamentos de medição chegam ao TJRS

energia elétrica em hotéis, bares e restaurantes pelo período de 120 dias... Em decisão liminar proferida na ação proposta pela Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação em desfavor da COELBA, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) concedeu uma liminar suspendendo o corte de energia elétrica... Lembrando que a energia é um dos três principais custos fixos de um empreendimento. O turismo foi o primeiro a ser prejudicado e será o último a ter a sua recuperação"

A relação entre cidadãos e fornecedoras de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , por isso a companhia deve provar qual ilícito motivou, por exemplo, o corte de luz de um cliente... elétrica”, finalizou... Com esse entendimento, o 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba condenou uma fornecedora de energia elétrica a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por tê-la deixado sem luz durante seis meses

Cássio alegou que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica a sua residência, mesmo estando com a fatura que ensejou o corte quitada... Sustentou que o serviço da Celesc – fornecimento de energia elétrica – é essencial e, como tal, exige uma prestação continuada. Ressaltou que a interrupção injustificada enseja a reparação civil... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente o pedido de Cássio Schaefer contra Centrais Elétricas

Cássio alegou que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica a sua residência, mesmo estando com a fatura que ensejou o corte quitada... Sustentou que o serviço da Celesc - fornecimento de energia elétrica - é essencial e, como tal, exige uma prestação continuada. Ressaltou que a interrupção injustificada enseja a reparação civil... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente o pedido de Cássio Schaefer contra Centrais Elétricas

Cássio alegou que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica a sua residência, mesmo estando com a fatura que ensejou o corte quitada... Sustentou que o serviço da Celesc - fornecimento de energia elétrica - é essencial e, como tal, exige uma prestação continuada. Ressaltou que a interrupção injustificada enseja a reparação civil... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente o pedido de Cássio Schaefer contra Centrais Elétricas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes... No caso em julgamento, o Tribunal de Justiça gaúcho declarou a ilegalidade do corte de energia por se basear em débitos não atuais, decorrentes de recuperação de consumo em razão de fraude no relógio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes... No caso em julgamento, o Tribunal de Justiça gaúcho declarou a ilegalidade do corte de energia por se basear em débitos não atuais, decorrentes de recuperação de consumo em razão de fraude no relógio