Projeto aumenta tempo mínimo exigido para liberdade condicional
Ele compara a legislação brasileira com a de outros países, tomando como base a pena máxima aplicada ao crime de homicídio premeditado... Se reincidente em crime doloso, deverá ter cumprido mais da metade da pena... No caso de condenados reincidentes em crime doloso, a liberdade só será concedida após o cumprimento de, no mínimo, 3/4 da pena