Crimes de Perigo Concreto em Notícias

de dano ”. · Os magistrados gaúchos Luis Gustavo Zanella Piccinin, Edson Jorge Cechet e Luiz Antônio Alves Capra - integrantes do colegiado – têm entendido que “ nos crimes de perigo concreto exige-se... que a ação do sujeito ativo cause uma conduta e resultado consistentes na criação de um perigo concreto de lesão para o bem juridicamente tutelado, ou seja, de tal forma que caiba afirmar que a segurança... Na época, o STJ entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB , não é exigível “ a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega

DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – EXISTÊNCIA, NO... ENTANTO, DE ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA CORTE EM TEMA DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de posse ilegal munição, especialmente em se tratando de pequena quantidade de munição

se confunde com a exigência de lesão nem de perigo concreto... De outro lado, se os crimes de perigo concreto exigem uma demonstração concreta do perigo, os crimes de perigo abstrato exigem uma demonstração concreta da possibilidade de risco de dano, já que não são... de dano), uma certeza de risco de dano (nos crimes de perigo concreto) ou, ao menos, uma possibilidade de risco de dano (nos crimes de perigo abstrato), conquanto haja, de fato, uma subsunção formal do

Segundo o desembargador da 3ª Turma, “não se ignora que as condutas imputadas ao paciente são graves”, mas que o fato de não ocupar mais cargo público indica a ausência de perigo concreto gerado pela sua... No Distrito Federal, um delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF foi condenado por stalking e outros crimes e deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica

No caso da arma de fogo o perigo concreto exige: (a) idoneidade ofensiva da arma e (b) disponibilidade de uso (tal como reconhecido pelo STF, HC 81.057 )... Por força do princípio da ofensividade, sem a comprovação efetiva do perigo (concreto) não existe crime... Essa antecipação da proteção penal (que dispensa uma lesão ao bem jurídico) só é legítima (no Estado constitucional e democrático de Direito) quando se constata um perigo concreto para os bens jurídicos

e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade... conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. 2) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato

O relator do recurso, desembargador Freitas Filho, afirmou que não é o caso de crime de dano, pois houve “perigo concreto ao patrimônio alheio”, segundo laudo constante dos autos... Além disso, câmera de monitoramento no local registrou a presença do acusado no momento da prática do crime. Não houve vítimas fatais... A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, que condenou um homem pelo crime

cogita se os cartuchos estavam acompanhados de arma de fogo ou mesmo se esta se mostrava apta a seu propósito, tampouco faz-se necessária prova da lesividade ou mesmo que tenha ocorrido uma situação de perigo concreto... concreto, posto que o objeto jurídico tutelado não se dirige à incolumidade física, mas sim à segurança pública e à paz social”... provimento ao recurso ministerial para condenar o acusado C. da S.A. às penas de 1 ano de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, por ter cometido o crime

Isso tecnicamente chama-se perigo concreto indeterminado... O crime não exige dano e não é preciso que o motorista cause um acidente. Basta que ele coloque em perigo concreto a segurança viária. Não é preciso uma vítima concreta... Se o sujeito dirige bêbado em ziguezague, se sobe uma calçada, se passa no sinal vermelho etc., coloca em perigo concreto a segurança no trânsito. É isso que caracteriza a essência do crime

alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado... conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. 2) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato