Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença... da sentença... pensamento pacífico do STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial, mencionou doutrina afirmando que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença

Diferenças entre o CPC/1973 e o CPC/2015 O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015 , iniciado o cumprimento de sentença, a... originário do credor para o começo da fase de cumprimento de sentença"... Prazos são sucessivos e ininterruptos Com base nessa distinção, Bellizze apontou que eventual depósito realizado durante a primeira quinzena (prevista no artigo 523 do CPC/2015 ) somente pode ser entendido

de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora ( CPC/2015 , art. 523 )... cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor

parágrafo 1º , do CPC : a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC)

Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência... Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica

“Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão

Em resumo, após a intimação do devedor para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015 , abrem-se dois prazos sucessivos: I) 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito; e... possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras... na sequência, II) mais 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação ou penhora

A segunda segue o rito do cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 a 527 do CPC )... O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 528 , parágrafos 1º a 9º , do Código de Processo Civil possibilita ao credor duas formas de efetivar o cumprimento da decisão... Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, na execução de uma sentença de alimentos, diante da impossibilidade de ser cumprida a ordem de prisão

"Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão

efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença"... Incompatibilidade do artigo 523 , § 1º , do CPC A Súmula 75 do TRT-RS previa que "a multa de que trata o artigo 523 , § 1º , do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação... O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), decidiu cancelar duas súmulas: uma tratava da aplicação da multa do artigo 523 , § 1º , do CPC no processo do trabalho; e outra abordava