Da Clt . Adicional Noturno em Notícias

Esse tema foi analisado pela 6ª Turma do TRT-MG ao apreciar o recurso de uma fundação que não se conformava em ter que pagar o adicional noturno a uma professora, ex-empregada da instituição... Assim, se a professora ministrou aulas a partir das 22h, é o quanto basta para que ela tenha direito ao adicional noturno... Mas o fato de o legislador ter tratado de questões específicas da jornada do professor em separado é capaz de retirar desses profissionais o direito ao adicional noturno

Portanto, a regra geral que trata do adicional noturno (artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT )é perfeitamente aplicável à categoria e deve prevalecer... A instituição de ensino havia protestado contra a sua condenação ao pagamento de adicional noturno, argumentando que os professores estão inseridos na exceção prevista na parte final do artigo 57 da CLT... entendimento expresso em decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora que, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reconheceu o direito de uma professora a receber o adicional noturno

Nada há de incompatível entre as regras próprias dos professores e o direito ao adicional noturno... Por essa razão, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1º Grau que deferiu diferenças salariais a um professor que trabalhava, em dois dias da semana, até as 22h30 e não recebia adicional noturno... As normas da CLT que tratam das condições especiais de trabalho dos professores não tornaram sem efeito o artigo 73 , também da CLT , que prevê remuneração superior para o trabalho noturno

A escola não lhe pagava adicional noturno pelos 40 minutos posteriores às 22h, horário em que o adicional passa a ser devido, nos termos do artigo 73 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, neste caso, o adicional noturno é, de fato, devido, já que o artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT não exige que ele incida apenas sobre o período... Não há exigência legal de que o adicional noturno incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas

Portanto, a regra geral que trata do adicional noturno (artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT )é perfeitamente aplicável à categoria e deve prevalecer... A instituição de ensino havia protestado contra a sua condenação ao pagamento de adicional noturno, argumentando que os professores estão inseridos na exceção prevista na parte final do artigo 57 da CLT... entendimento expresso em decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora que, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reconheceu o direito de uma professora a receber o adicional noturno

A escola não lhe pagava adicional noturno pelos quarenta minutos posteriores às 22h, horário em que o adicional passa a ser devido, nos termos do artigo 73 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, neste caso, o adicional noturno é, de fato, devido, já que o artigo 73 , § 2º , da CLT não exige que ele incida apenas sobre o período completo... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40

Nada há de incompatível entre as regras próprias dos professores e o direito ao adicional noturno... Por essa razão, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1º Grau que deferiu diferenças salariais a um professor que trabalhava, em dois dias da semana, até as 22h30 e não recebia adicional noturno... As normas da CLT que tratam das condições especiais de trabalho dos professores não tornaram sem efeito o artigo 73 , também da CLT , que prevê remuneração superior para o trabalho noturno

A escola não lhe pagava adicional noturno pelos quarenta minutos posteriores às 22h, horário em que o adicional passa a ser devido, nos termos do artigo 73 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, neste caso, o adicional noturno é, de fato, devido, já que o artigo 73 , § 2º , da CLT não exige que ele incida apenas sobre o período completo... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40

A escola não lhe pagava adicional noturno pelos quarenta minutos posteriores às 22h, horário em que o adicional passa a ser devido, nos termos do artigo 73 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, neste caso, o adicional noturno é, de fato, devido, já que o artigo 73 , § 2º , da CLT não exige que ele incida apenas sobre o período completo... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40

Portanto, a regra geral que trata do adicional noturno (artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT )é perfeitamente aplicável à categoria e deve prevalecer... A instituição de ensino havia protestado contra a sua condenação ao pagamento de adicional noturno, argumentando que os professores estão inseridos na exceção prevista na parte final do artigo 57 da CLT... entendimento expresso em decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora que, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reconheceu o direito de uma professora a receber o adicional noturno