Da Lei N.6.830/80 - Lef em Notícias

A relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Cláudia Neiva, iniciou seus votos citando o artigo 40 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda... /80 e no Código de Processo Civil ( CPC ), não havendo fundamento legal para a extinção do processo”, lembrou... /80, inexistindo qualquer menção, nas teses firmadas, a respeito da eventual possibilidade de extinção da execução nos casos de ausência de localização do devedor ou bens penhoráveis.”

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80, é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente... /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11 da lei 6.830

/80... O artigo 18 da Lei nº. 6.830 /80 preceitua que, caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução... As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais), porque os débitos estão garantidos, mas, ao mesmo tempo, sustentam que para a atribuição

/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40 , § 4º da Lei n.º 6.830 /80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifos no original) Do comando transcrito infere-se

O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (... Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF... orientarão nas demais instâncias o tratamento das execuções fiscais propostas por municípios, estados e pela União: - O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 6.830

No julgamento do Recurso Especial 1.487.772 - SE , o Relator Ministro Mauro Campbell Marques discorre que , embora o art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80 não admita os embargos sem tal garantia," os embargos

A proposta altera a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80) para incluir a vedação.

Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80... A Seção firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e de que essa norma tem prevalência

Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80... A Seção firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e de que essa norma tem prevalência

A proposta altera a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80) para incluir a vedação.