Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Notícias

Todas as obrigações devem ser cumpridas com base nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho... feitas com atadura, para estabilizar cones de sinalização; falta de cinto de segurança completo para todos os componentes da equipe; ausência de garagens com cobertura, o que causa alta temperatura interna... Dos R$ 80 mil a serem pagos pelas irregularidades no SAMU, R$ 60 mil correspondem ao pagamento de multa pelo descumprimento de seis obrigações fixadas na decisão liminar, enquanto R$ 20 mil são referentes

Segundo ele, essa alteração se insere dentro de um sistema jurídico, composto de normas internas e internacionais, que deve, portanto, conviver com outras regras e princípios normativos, descabendo sua... O fato de a atividade ser ininterrupta tampouco autoriza o descumprimento dos limites legais da jornada... Seja qual for a atividade econômica do empregador, se pública ou privada, nada justifica tanto descaso no cumprimento da legislação sobre jornada

Segundo ele, essa alteração se insere dentro de um sistema jurídico, composto de normas internas e internacionais, que deve, portanto, conviver com outras regras e princípios normativos, descabendo sua... O fato de a atividade ser ininterrupta tampouco autoriza o descumprimento dos limites legais da jornada... Seja qual for a atividade econômica do empregador, se pública ou privada, nada justifica tanto descaso no cumprimento da legislação sobre jornada

Assim, segundo o ministro, como essa inadimplência não configura alteração do pactuado, e sim descumprimento de norma interna da empresa, a prescrição, no caso, será sempre parcial e só alcançará as verbas... A adesão de trabalhador a plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento de eventuais direitos, como promoções e horas extras, não quitados pelo empregador

Assim, segundo o ministro, como essa inadimplência não configura alteração do pactuado, e sim descumprimento de norma interna da empresa, a prescrição, no caso, será sempre parcial e só alcançará as verbas... A adesão de trabalhador a plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento de eventuais direitos, como promoções e horas extras, não quitados pelo empregador

Ficou constatado o descumprimento de itens de, pelo menos, nove Normas Regulamentadoras que ditam regras relativas ao meio ambiente do trabalho, as quais estabelecem as medidas a serem tomadas pelo empregador... Dentre as irregularidades pode-se citar a ausência do uso de equipamentos de proteção individual, não estabelecimento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), problemas de segurança em instalações

Além disso, segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência deve ser definida pela “causa de pedir”, nesse caso o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho... que descumprem normas de saúde e segurança do trabalho... Os empregadores passam a perceber que é melhor investir em prevenção

prevista na CLT , já que atendido pelo empregador o dever imposto a ele pela norma, que é, simplesmente, o de controlar a jornada... Ele observou ainda que o simples fato de o registro da jornada de trabalho ficar a cargo de um empregado da reclamada, especificamente designado para essa função, não significa descumprimento da obrigação... acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna

“Era uma norma interna do Ministério do Trabalho, mas com peso de influência no combate a um crime tão perverso. Esse tipo de obstáculo só traz prejuízo para o país”, enfatizou. Informações do MPT... Os empregadores foram notificados por conta dessas diversas irregularidades e pela ausência de registro em carteira profissional, sendo obrigados a quitar débitos trabalhistas e previdenciários, paralisar... A decisão da ministra Rosa Weber atende a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e será mantida até que o mérito da ação seja julgado em plenário

Assim, segundo o ministro, como essa inadimplência não configura alteração do pactuado, e sim descumprimento de norma interna da empresa, a prescrição, no caso, será sempre parcial e só alcançará as verbas... A adesão de trabalhador a plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento de eventuais direitos, como promoções e horas extras, não quitados pelo empregador