Empresa terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas
O técnico pediu o recebimento das horas extras, com base na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, no sentido de que o desrespeito a esse intervalo implica pagamento integral das horas subtraídas... O técnico pediu na 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP) o recebimento das horas extras, com base na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, no sentido de que o desrespeito a esse intervalo implica... Apesar de a Lei 5.811/1972 (Lei dos Petroleiros) regulamentar a carreira dos operadores, a Turma aplicou a CLT , porque a legislação específica não aborda o intervalo interjornadas