Direitos da Gestante em Notícias

Porém, ele ressaltou que caberá à gestante decidir sobre isso... de as gestantes interromperem a gravidez nos casos de fetos anencéfalos (ausência de cérebro)... A antecipação terapêutica do parto não lesa [nem a legislação nem os direitos individuais], disse ele. O julgamento começou por volta das 9h40 desta quarta-feira

O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisões sobre a questão em debate, nas quais foi assegurado o direito à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade... Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante... Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que “a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e a garantia de emprego

O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, destacou o ministro, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável... instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança... Ele ressaltou que, no caso dos autos, não se discute que houve a gravidez anterior à dispensa, mas sim que era desconhecida também da gestante e que foi avisada ao empregador após a dispensa

os direitos trabalhistas, que regulamentam, como por exemplo, a licença-maternidade e o vínculo empregatício da gestante; e os direitos sociais, tais como a garantia do atendimento prioritário e a reserva... A deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) apresentou projeto de lei (PL 6/2016), visando a instituir no Rio Grande do Sul a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada... O período deverá ser dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além

A legislação trabalhista garante vários direitos às gestantes que vão além da licença-maternidade... Os direitos variam de dispensa do horário para exames a garantia de emprego até cinco meses após o parto

Na sessão plenária dessa terça-feira (08), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 06/2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Estado do Rio Grande... A proposta tem o intuito de divulgar e conscientizar a população sobre os direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto... parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais

Aprovado hoje (23) em Plenário o Projeto de Lei nº 362/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), que institui no calendário oficial do Estado o Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro... Kennedy cita a Constituição da República e a Declaração dos Direitos da Criança que asseguram direitos de proteção à vida e igualdade de direitos... Não se trata, como podem pensar alguns, apenas de direitos patrimoniais, mas, essencialmente, à vida e à dignidade humana”. (Rubens Vargas)

A recomendação partiu de inquérito civil público instaurado pelo MPF/DF para apurar se a norma que institui o direito de escolha às gestantes é aplicada nos estabelecimentos do Distrito Federal que realizam... direito de escolher um acompanhante de sua confiança, independentemente do sexo, para acompanhá-las durante as fases do parto... Hospital Universitário de Brasília (HUB) e ao Hospital das Forças Armadas (HFA) para assegurar o cumprimento de lei criada em 2005 e prevista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante às gestantes

A recomendação partiu de inquérito civil público instaurado pelo MPF/DF para apurar se a norma que institui o direito de escolha às gestantes é aplicada nos estabelecimentos do Distrito Federal que realizam... direito de escolher um acompanhante de sua confiança, independentemente do sexo, para acompanhá-las durante as fases do parto... Hospital Universitário de Brasília (HUB) e ao Hospital das Forças Armadas (HFA) para assegurar o cumprimento de lei criada em 2005 e prevista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante às gestantes

Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou posicionamentos importantes quanto aos direitos da trabalhadora gestante... Pela redação antiga, a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória... O direito da empregada doméstica à estabilidade provisória da gestante tornou-se inquestionável a partir de 20 de julho de 2006