Direito Lei do Acompanhante em Notícias

🤰 O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108 /2005... Não é visita, é direito... Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha

Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta... O Projeto de Lei 611/23 estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa... Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante , contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/10027/Projeto+de+lei+pretende+tornar+obrigat%C3%B3rio+acompanhante+a+... Conforme o PL, todo estabelecimento deverá informar o direito a pacientes, em local visível e de fácil acesso, bem como adotar providências necessárias para suprir a eventual ausência de acompanhante... O não cumprimento da lei sujeitará o diretor responsável pela unidade de saúde a penalidades."

A nova Lei nº 14.737/2023, com vigência a partir da publicação em 28/11/2023, altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 ) e garante às mulheres o direito de acompanhante em consultas , exames e procedimentos... Lei Federal sobre Acompanhantes A Lei Federal nº 14.737/2023 estabelece que a mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade , durante todo o período do atendimento, independentemente... Além disso, é importante que os profissionais de saúde estejam cientes da nova lei e saibam como orientar as pacientes e seus acompanhantes sobre os seus direitos e deveres

Esse direito de um acompanhante é garantido pela Lei do Acompanhante (nº 11.108/2005)... Ela entrou em vigor em 2005 e alterou a Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato... A Lei do Acompanhante entrou em vigor logo com sua publicação, no dia 7 de abril de 2005 Sobre o caso do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, o Hospital da Mulher Heloneida Studart, de São João do Meriti

A ampliação desse direito é estabelecida pela recém-publicada Lei 14.737/2023, conforme divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28)... A partir de agora, todas as mulheres têm o direito assegurado a um acompanhante maior de idade durante consultas médicas, exames e procedimentos, tanto em unidades de saúde públicas quanto privadas, sem... Nos casos de sedação, mulheres que não tiverem acompanhante terão direito a uma pessoa que deve ser indicada pela própria unidade de saúde, sem qualquer custo adicional - de preferência uma profissional

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou recomendação aos 92 municípios do estado para que o direito conferido por lei à gestante de ter acompanhante antes, durante e após o parto seja respeitado... secretários de Saúde e demais autoridades com atribuição para a adoção da medida, a recomendação aponta a necessidade de que a gestante seja ouvida e acolhida em suas solicitações (o que inclui a de ter acompanhante... Por ora, não há recomendação técnica que flexibilize o direito da gestante ao acompanhamento durante o parto e pós-parto", observa a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, Flávia

Apesar de a Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 11.108 /2005) garantir à gestante o direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a pandemia decorrente... Na angústia de não saber se o seu direito será resguardado, tem crescido o número de ações judiciais a fim de que seja cumprida a Lei do Acompanhante... No entanto, conforme já abordado no artigo sobre o direito da gestante a um acompanhante no momento do parto , é possível o equilíbrio da saúde pública e a manutenção do direito mesmo em época de pandemia

Por outro lado, não pode o hospital também exigir que o idoso tenha um acompanhante 24h. O acompanhante é um direito do idoso e não um dever... do Idoso que em seu artigo 16 estabelece que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral... Há que se diferenciar o direito à companhia e não se pode confundir - o acompanhante não tem a aptidão técnica de responsabilidade da equipe médica não sendo do familiar nem na rede privada, tampouco

A lei do acompanhante n.º 11.108 /2005, garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)... Com base na lei do acompanhante nº 11.108 /2005, bem como recomendações da Organização Mundial da Saúde, o juiz da Vara da Fazenda de Paranaguá, determinou que um hospital autorizasse a presença de um... ao acompanhante no momento do parto mesmo no período da pandemia