Direitos dos Trabalhadores Domesticos em Notícias

assegurados aos demais trabalhadores... Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas e virou a Emenda Constitucional 72 estendeu ao empregado doméstico direitos... Atualmente, a categoria dos empregados domésticos não tem direito ao FGTS e a contribuição para a Previdência Social é dividida entre o patrão, que paga 12%, e o empregado, que contribui com 8% a 11%

Para a deputada, a aprovação do projeto coloca os empregados domésticos mais perto de terem seus direitos igualados aos dos outros trabalhadores... Fonte: Câmara Federal O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico... Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72

do trabalhador doméstico... Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras... Jucá acredita que é preciso avaliar a capacidade de pagamento das famílias brasileiras ao estabelecer o valor desses encargos, para que não haja desemprego dos trabalhadores domésticos

O texto regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional 72 , que estendeu aos empregados doméstico direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem... O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contrário, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos ( PLS 224/2013 - Complementar )... Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta vai ajudar a formalizar mais de 2 milhões de trabalhadores

Juízes trabalhistas defenderam, nesta quarta-feira (dia 23-5), a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal... Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10 ). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores... Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação

Ela comentou ainda a disposição do governo brasileiro de ratificar convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante ao empregado doméstico os mesmo direitos dos demais trabalhadores... Mais do que saudar a categoria, que reúne cerca de 8 milhões de trabalhadores no país, a maioria de mulheres, a parlamentar reiterou a necessidade de lhes estender os direitos sociais já garantidos aos... Isso deve ampliar a formalização do trabalho doméstico, suprindo as perdas de recursos da Previdência com a redução da alíquota avaliou

dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores... Por sua vez, a secretária nacional da mulher trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Silva, destacou que há atualmente mais de sete milhões de trabalhadores domésticos, a maioria... "É preciso incorporar direitos como hora extra e seguro-desemprego aos domésticos", afirmou. A audiência ocorre no Plenário 8. Continue acompanhando esta cobertura

Os senadores retomaram, há pouco, a análise da regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico ( PLS 224/2013 - Complementar )... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores

Juízes trabalhistas defenderam, nesta quarta-feira, a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal... Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10 ). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores... Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação

uma proteção mais efetiva aos direitos dos trabalhadores domésticos... As trabalhadores domésticos seguem, entretanto, sendo vítimas frequentes de violação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no trabalho, com o trabalho forçado, o trabalho infantil e a discriminação... O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant Anna, falou hoje (14/6) sobre os reflexos da possível ratificação pelo Brasil da Convenção sobre direitos dos trabalhadores domésticos, que a Organização Internacional