Direitos dos Trabalhadores Domesticos em Notícias

A Lei Complementar nº. 150 /2015 dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos: · Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais · Licença-maternidade de 120 dias · Vale-transporte · Aviso-prévio... ) · Banco de horas · Seguro-desemprego · Intervalo para refeição e/ou descanso · Repouso remunerado Imagem meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito

a PEC, os trabalhadores domésticos têm direito ao 13º salário; Registro na carteira de trabalho: agora todos tem direito de ter suas carteiras assinadas, o que lhes garantes muito direitos que antes não... Ainda falta muito para os trabalhadores domésticos sejam valorizados da forma que merecem, por isso se você não tem um desse direitos, procure seus direitos. Quer saber mais... Nessa PEC incluiu o Parágrafo Único no Art. 7º da Constituição Federal dizendo que “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII

Também está garantido aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa direito a receber seguro desemprego por até três meses... Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros... No entanto, no último ano, a categoria passou a ter direitos até então assegurados aos demais trabalhadores, com a promulgação da Lei Complementar n. 150 /2015

Nós temos a maior categoria de trabalhadores do Brasil (os domésticos) como subcategoria discriminada, que não possui igualdade de direitos e de tratamento com os demais trabalhadores, os urbanos e rurais... Apenas em 2 de abril de 2013 , através de uma Emenda à Constituição Federal (EC 72 /2013) mais conhecida como PEC das Domésticas, foi reconhecido a igualdade de Direitos Trabalhistas entre trabalhadores... domésticos e trabalhadores urbanos e rurais, conquista essa que marcou uma luta iniciada no período colonial, quando trabalho doméstico era sinônimo de trabalho escravo, situação esta que marca profundamente

Roberto Caldas Alvim de Oliveira* A Proposta de Emenda à Constituição Federal, PEC 66/2012, estende aos empregados domésticos direitos já existentes para os demais trabalhadores... Como toda a novidade, o empregador do doméstico terá algumas dificuldades iniciais, mas, certamente e com o passar do tempo, a relação jurídica se aperfeiçoará e o trabalhador doméstico finalmente terá... A relação entre o trabalhador doméstico e seu empregador é, geralmente, uma relação de confiança e o horário estipulado entre ambos poderá ser cumprido sem a necessidade de um controle formal

Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta

D e perceber-se que a Constituição Federal confere tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos ao conferir-lhes apenas alguns dos direitos comuns aos empregados urbanos e rurais... N a prática isto significa que se pretende assegurar aos trabalhadores domésticos direitos tais como o recebimento de horas extras (consideradas a jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais)... Se de um lado se reconhece por justo conferir aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores, de outro lado temo pela perda de significativo número de postos de trabalho

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais... Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico... Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego

Também está garantido aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa direito a receber seguro desemprego por até três meses... Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros... No entanto, no último ano, a categoria passou a ter direitos até então assegurados aos demais trabalhadores, com a promulgação da Lei Complementar n. 150 /2015