Esbulho. Má-fé. Reintegração em Notícias

ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIREITO DE MORADIA. INACOLHIMENTO... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. POSSE DECORRENTE DE ATO DE MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA. COMODATO EM RAZÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA... O término de vínculo empregatício encerra a posse sobre imóvel de empresa, cedido para uso a título de comodato em razão de relação trabalhista, caracterizando esbulho possessório a não-desocupação voluntária

Ao revés, entende-se agir de má-fé o particular que, sem título expresso, inequívoco, válido e atual ocupa imóvel público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de esbulho permanente... Ao revés, entende-se agir de má-fé o particular que, sem título expresso, inequívoco, válido e atual ocupa imóvel público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de esbulho permanente... em que cabível a imediata reintegração judicial. 17

que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé... Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório... Em discussão: saber se o imóvel objeto da reintegração de posse é de propriedade da União ou do Estado de Roraima. PGR: opina pela procedência do pedido

que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé... Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório... Em discussão: saber se o imóvel objeto da reintegração de posse é de propriedade da União ou do Estado de Roraima. PGR: opina pela procedência do pedido

que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé... Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório... Em discussão: saber se o imóvel objeto da reintegração de posse é de propriedade da União ou do Estado de Roraima. PGR: opina pela procedência do pedido

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Ação visando à reintegração em bem de que possui a posse, no caso de esbulho. • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Regulada no art. 876 do Código Civil , visa à devolução... do seu patrimônio. • AÇÃO SIMULATÓRIA: Ação em que os credores visam ao reconhecimento do verdadeiro estado do patrimônio do devedor. • AÇÃO VEXATÓRIA: Lide temerária, que caracteriza a litigância de má-fé... finan-ceira a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial. • CÉDULA PIGNORATÍCIA: Título de crédito referente a mercadorias depositadas em armazéns gerais. • CERTIDÃO DE OBJETO E FÉ