Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro em Notícias

A simples existência de filho brasileiro não garante a permanência do estrangeiro no território nacional... O vice-decano do Supremo aplicou a nova Lei de Migração, que impede a expulsão do estrangeiro que mora no Brasil e tem um filho sob sua guarda ou dependência econômica... A defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil

No entendimento da Corte, um estrangeiro residente no país não pode ser expulso se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão... A decisão concedeu habeas corpus pedido pela Defensoria Pública com base no artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), que estabelece que o estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda ou... Desse modo, estão configuradas as hipóteses excludentes de expulsabilidade, razão pela qual o ato indicado como coator deve ser anulado. http://www.ibdfam.org.br/noticias/7361/Estrangeiro+com+filho+brasileiro

Segundo o ministro relator, a Corte possui uma firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de expulsão de um estrangeiro que detenha filhos brasileiros caso seja provada sua dependência afetiva... Contudo, em 2010 nasceram 2 filhos do estrangeiro. Natural da Nigéria, ele fora preso em 1999 e condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado... O ministro Feliz Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que se suspendesse a suspensão da decisão que determinou a expulsão do Brasil de um estrangeiro que fora condenado

filhos brasileiros, mesmo quando nascidos após o decreto de expulsão... Sustentação oral No julgamento do mérito no plenário, realizado nessa quinta-feira (22), o defensor geral, Gabriel Oliveira, voltou a defender a tese de que a expulsão de estrangeiros com filhos brasileiros... A ação, cuja repercussão geral foi reconhecida, trata da expulsão de migrantes que têm filhos brasileiros. A DPU atua como amicus curiae (amiga da Corte) no processo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais... O ministro destacou que a Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), que revogou inteiramente o Estatuto do Estrangeiro , proíbe expressamente a expulsão quando a pessoa tiver filho brasileiro sob sua guarda... A tese fixada foi a seguinte: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu repercussão geral em recurso que discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil... De acordo com a Corte, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade... A União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar um recurso, proibiu a expulsão de estrangeiro "que tenha concebido prole brasileira posteriormente ao fato motivador do

A ação civil pública ajuizada pelo MPF tinha por objetivo garantir que a União se abstivesse de expulsar estrangeiros com filhos brasileiros que comprovadamente viviam sob a guarda e dependência econômica... submetidos a processo de expulsão... lei com mais de 25 anos, no tocante às expulsões

A norma diz que não se procederá à expulsão se o ato implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro há mais de cinco anos ou filho brasileiro que esteja... O estrangeiro não tem cônjuge ou filhos biológicos brasileiros, e não comprovou que estivessem sob sua guarda e que dele dependiam economicamente os filhos adotivos que alega ter... Por considerar que cabe exclusivamente ao presidente da República decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território nacional, respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815

De acordo com a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, o nascimento de filho brasileiro superveniente à decretação da expulsão de estrangeiro não configuraria causa de inexpulsabilidade prevista... V.V.L. por ter filho brasileiro que, comprovadamente, está sob sua guarda e depende dele economicamente... que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente”

A norma diz que não se procederá à expulsão se o ato implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro há mais de cinco anos ou filho brasileiro que esteja... O estrangeiro não tem cônjuge ou filhos biológicos brasileiros, e não comprovou que estivessem sob sua guarda e que dele dependiam economicamente os filhos adotivos que alega ter... Por considerar que cabe exclusivamente ao presidente da República decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território nacional, respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815