Extinção do Processo por Falta do Recolhimento das Custas Processuais em Notícias

Herman Benjamin, DJe de 31.08.2009)"Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição... Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes. (...) - A extinção do processo com fulcro no art. 267 , inc... seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4

E, ainda, tem entendido que a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito... Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo... procuradores de receberem as custas e os honorários sucumbenciais, caso seja essa última vencedora

As custas são devidas pela prática dos atos processuais previstos nas tabelas anexas à Lei 3.350 /99 , devendo ser cobradas de acordo com a natureza do processo e o rito processual que lhe corresponder... O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária... Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por

Edson Fachin, julgamento em 12.12.2019. ( Rcl-29303 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCESSO EM GERAL Homicídio qualificado e policial rodoviário federal – 2 - A Primeira Turma, em conclusão, denegou a ordem... Logo, é inequívoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o erário. Considerar crime a apropriação indébita tributária produz impacto relevante sobre a arrecadação... Evidentemente, exige-se o dolo, o animus de não pagar o tributo e enriquecer às custas do Estado

Processo sob segredo de justiça, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel

das custas processuais devidas pela retificação do valor da causa, por meio de agravo de instrumento... sobretudo quando se trata de recolhimento de custas e emolumentos de alta monta levando-se em consideração a ação de cunho possessório”, observou... Consta dos autos que o recurso teve como origem a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferido pelo Juízo singular, que fundou sua decisão na inércia do apelante em pagar a complementação

Edson Fachin, julgamento em 12.12.2019 . ( Rcl-29303 ) Primeira Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCESSO EM GERAL Homicídio qualificado e policial rodoviário federal – 2 A Primeira Turma, em conclusão... Logo, é inequívoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o erário. Considerar crime a apropriação indébita tributária produz impacto relevante sobre a arrecadação... Evidentemente, exige-se o dolo, o animus de não pagar o tributo e enriquecer às custas do Estado

associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais... Falta de especificação do valor. Indenização tarifada. Convenção de Montreal. Cabimento

Falta de comprovação. Constrangimento ilegal... admitido como terceiro interessado em demanda que visa ao trancamento do processo, cuja marcha processual somente teve início devido a sua iniciativa... em curso dado o caráter processual da medida

A análise do recolhimento das custas (incluindo preparo e recolhimento de porte de remessa e retorno, salvo processos eletrônicos), é feito exclusivamente perante o tribunal... A falta de qualquer peça obrigatória pode ser regularizada. Se o processo for eletrônico o acompanhamento de tais peças e dispensado... Este recurso não gera recolhimento de custas. É permitido que este recurso e os demais sejam julgados na mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral