Jurista propõe emendas para adequar ao Código Civil Medida Provisória que instituiu direitos de liberdade econômica
Para eles, “conclui-se que a 'intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado', ditada pela nova MP, deverá ser aplicada na seara sucessionista e, sobretudo, na familiarista com especial atenção