Fato Alegado e Não Provado é o Mesmo Que Fato Inexistente em Notícias

A Presidenta da República não pratica nenhum ato em relação à execução do Plano Safra. Parece óbvio, além de juridicamente justo, que eu não seja acusada por um ato inexistente... Por ter assinado decretos que somados, não implicaram, como provado nos autos, em nenhum centavo de gastos a mais para prejudicar a meta fiscal... Está provado que não agi dolosamente em nada. Os atos praticados estavam inteiramente voltados aos interesses da sociedade. Nenhuma lesão trouxeram ao erário ou ao patrimônio público

II - No caso em exame, foi provado que odemandante prestou serviços em favor da demandada, de forma pessoal e não habitual, nas dependências de seu estabelecimento comercial... do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta... do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478)... Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela... Da mesma forma, não há o que se falar em dano moral em razão da falta de comprovação da existência do fato constitutivo do direito dos autores - inadimplemento do requerido - que teria causado o alegado

sua conduta no fato imputável, razão pela qual não deve ser condenado pelo ato de improbidade […]”. ( RESP 1127143 RS, Rel... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência... in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade

Entende inexistente o nexo causal entre o alegado dano e a sua conduta, tendo agido no exercício regular de um direito seu... A rigor, só restaria afastada, no caso vertente, a responsabilidade da Demandada pelo fato do serviço, se esta tivesse provado que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, no caso o Autor, ou... o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu

Sustenta que inexistente o nexo causal entre o alegado dano e a sua conduta, pois agiu de boa-fé, sendo culpa exclusiva de terceiro... A rigor, só restaria afastada, no caso vertente, a responsabilidade da Demandada pelo fato do serviço, se esta tivesse provado que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, no caso a Autora, ou... o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu

O fato da comunhão de interesses não se subsumir às hipóteses da Lei nº 4.591 /64, não desnatura o condomínio". (Ap... Ainda que tanto não fosse, o recorrido, mesmo assim, não seria legitimado a responder a lide, eis que o Síndico que o antecedeu foi quem praticou o fato narrado na inicial... O mandato judicial outorgado pelo Síndico, na qualidade de representante legal do Condomínio não se extingue pelo fato de haver aquele deixado o cargo

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo... não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo... não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva

para os fatos narrados na portaria... A defesa não logrou afastar a eficácia probatória das atas de correição, seja no que concerne aos próprios fatos apurados, seja no que diz respeito aos atos ilícitos apontados... Porém, o óbice concernente à irregularidade da partilha é de fato insuperável. 6.1