Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

dificultaria a observância de regras legais e constitucionais voltadas ao equilíbrio fiscal, como a meta de resultado primário (artigo 2º da LDO/2021), o teto de gastos (EC 95 /2016) e a regra de ouro das finanças públicas... públicas... Direito à Educação Em seu voto, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, afirmou que a educação é o primeiro dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988 e que o acesso à internet é um pressuposto

“É notória a gravidade das finanças públicas dos municípios”, diz o autor da proposta... Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça

1332/03 , do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e concluiu que o texto não traz riscos às finanças públicas... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil... Atualmente, a Constituição estabelece apenas que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas... Já a Comissão de Constituição e Justiça , presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB), realiza audiência pública às 11h15, no Teatro Dante Barone, para discussão do PLC 206/2015, “que estabelece normas... A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle , presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB), realiza audiência pública às 9h30, no Espaço Convergência do Fórum Democrático, no térreo

Legislativa, que as finanças públicas do Estado seguem equilibradas... A Constituição Federal estabelece que sejam aplicados, no mínimo, 25% e 12% dos recursos arrecadados em educação e saúde, respectivamente... Edson Rodrigues/Secom-MT Apresentação do relatório das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2008 O Governo de Mato Grosso demonstrou na tarde desta segunda-feira (20.10), em audiência pública na Assembléia

e Administração Pública; Direito e Finanças Públicas; Direito, Processo e Jurisdição, Direito e Economia; Direito e Livre Iniciativa; Direito e Processo Penal; Direito Civil; Direito e Sustentabilidade... ; Direito e Políticas Públicas... Clique aqui para acessar os editais de ”Experiências Jurídicas nos 30 anos da Constituição" A coletânea, que terá sempre a Constituição em 1988 como referência, será dividida em: Direito e Trabalho; Direito

Também violam normas constitucionais que exigem lei complementar nacional para regular matéria relativa ao sistema financeiro nacional, às finanças públicas e à gestão patrimonial e financeira do Poder... Com isso, fica garantido que esses valores sejam usados para o pagamento de precatórios, conforme previsto na Constituição... No campo material, as normas estaduais contrariam as regras orçamentárias previstas na Constituição que exigem que todas as receitas do Poder Público, incluindo créditos oriundos de depósitos judiciais

Também violam normas constitucionais que exigem lei complementar nacional para regular matéria relativa ao sistema financeiro nacional, às finanças públicas e à gestão patrimonial e financeira do Poder... Com isso, fica garantido que esses valores sejam usados para o pagamento de precatórios, conforme previsto na Constituição... No campo material, as normas estaduais contrariam as regras orçamentárias previstas na Constituição que exigem que todas as receitas do Poder Público, incluindo créditos oriundos de depósitos judiciais

das finanças públicas, além da moralidade, impessoalidade e tantos outros... Esta atitude consagra o império dos valores que regem as finanças públicas (artigo 70 da CF ) na advocacia de Estado, cria um ambiente de compliance positivo e facilita a atuação do Estado nas relações... O que nos anima aqui é o valor do controle interno em favor da proteção do patrimônio público e do respeito às regras de proteção das finanças públicas e da responsabilidade fiscal; mas, também, a garantia

O projeto tramita no Parlamento Estadual desde o dia 7 de fevereiro e passou pelas Comissões de Constituição , Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças Públicas (CFP), recebendo parecer favorável em ambas... O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo 3º vice-presidente do Parlamento, deputado estadual Josué Neto (PSD), que é relator da matéria na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Amazonas