Foro por Prerrogativa de Função em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de São Paulo e do Pará que concediam foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça... Ela destacou que o STF, em diversos julgados, assentou a inconstitucionalidade da concessão de prerrogativa de foro a delegados de polícia, com o fundamento de que essa prerrogativa é incompatível com... de foro

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, defendeu o fim do foro pro prerrogativa de função, em entrevista publicada neste domingo, dia 26, pelo jornal Folha de S.Paulo... a Constituição , a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício... A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal

“É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... Foro especial No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa

“É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... Foro especial No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa

É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa, afirmou o relator, ministro Humberto Martins... O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa... Foro especial No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (16) o julgamento de questão de ordem sobre a possibilidade de limitação do alcance do foro por prerrogativa de função... A análise da questão de ordem pela corte foi motivada pelo recente julgamento da Ap 937 no Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro por prerrogativa de função dos membros do Congresso Nacional... aos demais agentes com prerrogativa de foro

por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade... Segundo Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado geral da polícia civil também configura violação ao artigo 129 , inciso VII , da CF , que confere ao MP a função de exercer controle externo... limites de auto-organização previstos na Constituição Federal , o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que concede foro

Em seu ponto de vista, a prerrogativa de função não é um privilégio... O senador Walter Pinheiro (PT-BA) será o relator da PEC 10/2013 , do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que extingue o foro especial de prerrogativa de função para parlamentares e outras autoridades no caso... Para ele, o foro deve ser limitado a casos de delitos cometidos por políticos em razão do mandato

CNPG e CONAMP elaboram nota técnica contra extensão do foro por prerrogativa de função O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores‐Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG)... Cláudio Lopes, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior, elaboraram nota técnica sobre a não extensão do foro por prerrogativa de função... de função para as ações de improbidade administrativa

por prerrogativa de função para as ações de improbidade administrativa... CNPG e CONAMP elaboram nota técnica contra extensão do foro por prerrogativa de função Criado em 20 de Junho de 2012, às 15:23 O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores‐Gerais dos Ministérios... e da União (CNPG), Cláudio Lopes, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior, elaboraram nota técnica sobre a não extensão do foro