Identidade Funcional: Após ação da UNAFE, Justiça determina expedição das identidades funcionais de PFN’S
O Juiz Federal da 22ª Vara Federal julgou procedente o pedido da UNAFE para que a União confeccione e expeça as identidades funcionais dos Procuradores da Fazenda Nacional empossados em 2010 (Processo... Na ação, a UNAFE destacou que poucos procuradores empossados em 2010 conseguiram a identidade funcional confeccionada pela AGU e apresentou histórico de tentativas diretas da entidade para solucionar o... Na decisão também é frisado que o direito é claro, como no decreto nº 4.341 /2002: Art. 1º Fica instituída a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador