Impossibilidade de Deferimento da Gratuidade da Justiça em Notícias

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  • Modelo de petição de Execução de alimentos nos termos do novo CPC

    Notícias21/09/2016Katya Cunha
    A concessão do benefício da gratuidade de justiça 2... da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060 /50, com redação introduzida pela Lei 7510 /86... Dá a esta causa o valor de R$ ____ (____________) Nestes termos, Pede deferimento. São Bernardo do Campo, de ____ de 2016. Advogado OAB
  • STJ- Desembargador pede Justiça gratuita e dois ministros do STJ votam a favor

    Notícias15/05/2018Jusdecisum
    Fernandes acompanhou o entendimento de Maia sobre a reversibilidade da situação, e votou pelo deferimento da Justiça gratuita, mas apenas diante da particularidade do caso... Para o ministro Napoleão Nunes Maia, o requisito para a assistência não é miserabilidade, e sim a situação de impossibilidade de pagar as custas do processo, que pode ser “até momentânea”... Um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pode conseguir acesso à Justiça gratuita para discutir um pedido de indenização por ter sido nomeado tardiamente ao cargo
  • Cassada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

    Notícias11/07/2012Direito Legal
    Basta a simples declaração de impossibilidade econômica para lograr o deferimento do beneficio da Assistência Judiciária, não podendo o juiz, liminarmente, denegar a pretensão, se o pressuposto básico... a concessão é apenas a afirmativa da impossibilidade” (TAPR – AI 140660000 – (10290)– Paranavaí – 7ª C.Cív. – Rel... Paulo Furtado no AI nº 4201-9/2006 “à luz das normas constitucionais que assegurem o amplo acesso à justiça, não se mostra razoável negar à parte o direito de ação, quando a hipótese autoriza postergar
  • Justiça determina que o Estado da Bahia proceda imediatamente ao fornecimento do medicamento temozolamida

    Notícias12/09/2015Direito Legal
    teor da decisão: 0084273-11.2XXX.805.0XX1 – Procedimento Ordinário Autor (s): Celina Soares Da Silva Advogado (s): Marcelo dos Santos Rodrigues Reu (s): Estado Da Bahia Decisão: fls. 35/38-Defiro a gratuidade... à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia- Diretoria de Assistência Farmacêutica, mas o Estado da Bahia, através de Diretoria de Assistência Farmacêutica (DASF)- Secretaria de Saúde, registra a impossibilidade... A Carta Magna , preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social tratou de incluir a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social (art. 193)
  • Desª. Ezir Rocha do Bomfim cassou decisão da juiza Ana Cláudia da Silva Mesquita da 5ª Vara Cível de Salvador

    Notícias03/05/2012Direito Legal
    Basta a simples declaração de impossibilidade econômica para lograr o deferimento do beneficio da Assistência Judiciária, não podendo o juiz, liminarmente, denegar a pretensão, se o pressuposto básico... a concessão é apenas a afirmativa da impossibilidade” (TAPR – AI 140660000 – (10290)– Paranavaí – 7ª C.Cív. – Rel... Paulo Furtado no AI nº 4201-9/2006 “à luz das normas constitucionais que assegurem o amplo acesso à justiça, não se mostra razoável negar à parte o direito de ação, quando a hipótese autoriza postergar
  • Transgêneros poderão alterar nome no registro civil sem autorização judicial ou redesignação de sexo

    Notícias22/05/2018Tribunal de Justiça de Goiás
    Conforme estabelece o documento, os registradores deverão observar as normais legais referentes à gratuidade de atos, estabelecidas pela Lei Estadual de Emolumentos... do Trabalho de todos os tribunais, e da Justiça Militar, se for o caso... Após o deferimento do pedido, o cartório deverá comunicar a respectiva modificação à Receita Federal e à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a alteração dos dados juntamente com o número do
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 751 de 03 de outubro de 2022.

    Notícias04/10/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Impossibilidade. Reformatio in pejus... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... Dessa forma, o fato de os outros dois autores/executados litigarem com o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87 , §
  • Anulada a decisão da 24ª Vara Cível de Salvador, confirma a Desª. Pilar Célia Tóbio de Claro, do TJBA

    Notícias04/07/2011Direito Legal
    Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as... Ou seja, a gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle... COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1
  • Ação de Curatela Novo CPC

    Notícias11/08/2019Rafael Sales
    Dá-se à causa o valor de (salário mínimo) Temos em que, Pede deferimento. Cidade-Estado, data. Advogado OAB "Se gostou do modelo de peça, recomende e me siga no Jusbrasil"... IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1... URGÊNCIA em face de NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG XXX e inscrito no CPF nº XXX (doc. 04) residente e domiciliada no endereço X; pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA GRATUIDADE
  • Juiz determina que INSS restabeleça aposentadoria de ex-vigilante

    Notícias15/12/2019Leila Carolina Fonseca Moura
    SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO PELA OTN/ORTN. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS DA LEI N. 6.423 /1977. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE... hipossuficiente, na acepção jurídica do termo,sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da Gratuidade da Justiça... da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015
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