Inadimplemento de Salários e Rescisórias em Notícias

A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido; efetuar o pagamento de verbas rescisórias nos prazos estabelecidos... e a dispensa de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias... Somente no ano de 2012, a Cavalcante Moura realizou obras em 16 escolas estaduais, mas em razão do inadimplemento de suas obrigações contratuais teve diversos contratos rescindidos pela administração pública

rescisórias... das principais obrigações do empregador- salários e depósitos de FGTS... Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante

Na Justiça do Trabalho, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, as verbas rescisórias e dano moral pelo inadimplemento... Contratada como recepcionista no período de 8 de junho a 22 de setembro de 2015, a profissional alegou que não teve sua carteira de trabalho anotada, não recebeu os salários e nem teve as verbas rescisórias... dano moral à Massa Falida Procordis S/A - hospital em Niterói -, acionada na Justiça do Trabalho por uma ex-recepcionista que alegava ter prestado serviço durante três meses sem nunca ter recebido salário

No caso, ficou demonstrado que o salário do mês de setembro e as verbas rescisórias não foram pagas no prazo... Diante desse contexto, o juiz André Luiz Maia Secco, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, reconheceu o direito a salários e verbas rescisórias, determinando o pagamento de multa pelo... O julgador reconheceu a culpa da empregadora, pelo inadimplemento da verba alimentar, com a qual o trabalhador contava para honrar seus compromissos financeiros

rescisórias... das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS."... Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante

Na Justiça do Trabalho, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, as verbas rescisórias e dano moral pelo inadimplemento... Contratada como recepcionista no período de 8 de junho a 22 de setembro de 2015, a profissional alegou que não teve sua carteira de trabalho anotada, não recebeu os salários e nem teve as verbas rescisórias... dano moral à Massa Falida Procordis S/A - hospital em Niterói -, acionada na Justiça do Trabalho por uma ex-recepcionista que alegava ter prestado serviço durante três meses sem nunca ter recebido salário

"Portanto, o inadimplemento das parcelas rescisórias, repercute negativamente para o trabalhador com prejuízo não apenas ao crédito comercial, mas também à saúde, alimentação, lazer e equilíbrio familiar... O desconto no salário foi de R$ 315,65, com mais R$ 1.101,90 no ato de rescisão... Para ele, o salário e as demais verbas decorrentes da relação de trabalho não representam apenas uma obrigação contratual

"Portanto, o inadimplemento das parcelas rescisórias, repercute negativamente para o trabalhador com prejuízo não apenas ao crédito comercial, mas também à saúde, alimentação, lazer e equilíbrio familiar... O desconto no salário foi de R$ 315,65, com mais R$ 1.101,90 no ato de rescisão... Para ele, o salário e as demais verbas decorrentes da relação de trabalho não representam apenas uma obrigação contratual

A condenação se justificou pelo não pagamento das verbas rescisórias e de salários no prazo legal, de forma injustificável, com o abandono da empregada à própria sorte... O acórdão ressaltou ainda que"a condenação não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (Art. 37 , § 6 º da CF ), mas sim no reconhecimento... Quanto ao montante, tomando por base o grau de culpa, a Câmara considerou os aspectos punitivos e pedagógico, o porte das empregadoras, o tempo de duração do vínculo de emprego (6 meses), o último salário

serão pago na assinatura da carteira de trabalho em uma única parcela no dia 22/07/2021) 7 – O inadimplemento da parcelas indicadas no item 6 sujeitará a EMPREGADORA ao pagamento de multa de 2% (dois... do disposto no § 6º deste artigo sujeitara o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido... 5 – Considerando o descumprimento do prazo mencionado no item 2, acima, no valor das verbas rescisórias já se encontra inserida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT . § 8º - A inobservância