Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

"O artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público", diz trecho da... "Essa circunstância afasta a excepcionalidade que justificaria sua atuação no caso com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prevê a competência da Presidência para decidir questões

Mas, segundo o magistrado, o inciso XIII do artigo 5º da CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... No voto, o relator apresentou jurisprudência do STF no sentido de que "o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como 'autarquia especial', se insere num conceito amplo de Estado."

Mas, segundo o Magistrado, o inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais... No voto, o relator apresenta jurisprudência do STF, no sentido de que o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como autarquia especial, se insere num conceito amplo de Estado

Segundo o magistrado, o inciso XIII do artigo 5º da CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... No voto, o relator apresentou jurisprudência do STF no sentido de que “o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como ‘autarquia especial’, se insere num conceito amplo de Estado.”

Mas, segundo o Magistrado, o inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais... No voto, o relator apresenta jurisprudência do STF, no sentido de que “o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como "autarquia especial", se insere num conceito amplo de Estado.”

De acordo com desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, o artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... De acordo com ele, embora a Constituição fale em livre exercício do trabalho, a Lei nº 8.906/93 , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a OAB, prevê a suspensão das atribuições profissionais

Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do requente de acordo com o art. 5º , inciso XIII da Constituição que determina

O artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal veda a equiparação de salarial de servidores públicos, mesmo inclusive os regidos pela CLT... No entanto, a relatora do recurso da entidade ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, decidiu pela reforma do acórdão do TRT-RS com base no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda

“Entendo, assim, que uma eventual restrição imposta pela autoridade impetrada violaria a liberdade de exercício profissional, prevista no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição da Republica , fazendo-se

XIII , da Constituição Federal... “Em relação à proibição do Município de contratar médicos sem CRM entendo que deve ser mantida, haja vista, que viola dispositivo constitucional, previsto no artigo 5º , inciso XIII : ‘é livre o exercício... Direito Luís Pinto explicou na sentença, publicada na edição nº 5.968 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.339), dessa quinta-feira (21), que contratar profissional sem registro viola o artigo 5º , inciso XIII