Tabelamento do dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Verbis: " É constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial... Com a famigerada "reforma trabalhista" (Lei nº 13.467 / 2017) houve o tabelamento do valor do dano moral, fixando a indenização máxima a 50 cinquenta) vezes o valor do salário do empregado (inciso IV