Inexistência de Prova da Desconsideração da Personalidade Jurídica em Notícias

Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que... No caso em julgamento, a empresa recorrente alegava que a simples falta de bens para quitar a dívida não deveria ser motivo para a desconsideração da personalidade jurídica com o que os sócios passam a

Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos... No caso em julgamento, a empresa recorrente alegava que a simples falta de bens para quitar a dívida não deveria ser motivo para a desconsideração da personalidade jurídica - com o que os sócios passam... Por isso, pediu que fosse desconsiderada sua personalidade jurídica, de modo a poder responsabilizar outra empresa, que detinha o controle da executada

A desconsideração da personalidade jurídica é o ato pelo qual os sócios de uma empresa executada são integrados no processo como devedor... da personalidade jurídica da sociedade, na esteira trilhada pelo Direito Tributário (artigos 134 e 135 do CTN ) e pelo Direito comum, no Código Civil , artigo 50... A desconsideração da pessoa jurídica na execução trabalhista visa evitar que a sociedade ou seus sócios se locupletem às custas do empregado

O caso trata de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, ocasião em que os bens da empresa acusada passaram a responder pelos débitos trabalhistas da RGM Construtora Ltda, advindos... da personalidade jurídica inversa”, defende-se... A conclusão do relator, nesta ação, foi que “diante da inexistência de provas de participação do ex-sócio em qualquer tipo de gestão da empresa reclamada, tampouco fraudulenta, deve responder pelo débito

"Para que o Fisco chame outras empresas a título de desconsideração da personalidade jurídica é necessário estabelecer a prova de que houve o desvirtuamento de suas funções", comenta a doutora em direito... Entretanto, para que haja a desconsideração de personalidade jurídica é preciso haja prova não só dá obrigação tributária, porque a prova do f ato jurídico que ocasiona e quantifica a obrigação, leva um... O abuso de personalidade jurídica criado pelo desvio de finalidade é destacado pela especialista como um dos requisitos essenciais para atribuir a responsabilidade tributária aos integrantes do grupo econômico

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência... DESTAQUE: O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo... Inexistência

personalidade jurídica desta, oportunidade em que se alcançará também a pessoa dos sócios, o que não ocorreu no caso sub examine”... Por conta do princípio da autonomia patrimonial, é possível que os sócios se responsabilizem pelas dívidas da sociedade empresária de responsabilidade limitada desde que decretada a desconsideração da personalidade... Então, considerando a distinção entre a personalidade jurídica da sociedade empresária e a do sócio, ainda que o apelado integrasse a empresa quando do nascimento da dívida, tal condição, por si só, não

personalidade jurídica desta, oportunidade em que se alcançará também a pessoa dos sócios, o que não ocorreu no caso sub examine... Por conta do princípio da autonomia patrimonial, é possível que os sócios se responsabilizem pelas dívidas da sociedade empresária de responsabilidade limitada desde que decretada a desconsideração da personalidade... Então, considerando a distinção entre a personalidade jurídica da sociedade empresária e a do sócio, ainda que o apelado integrasse a empresa quando do nascimento da dívida, tal condição, por si só, não

Após a desconsideração da personalidade jurídica da companhia, o consultor T.R.E teve sua conta bancária bloqueada por ter sido diretor da empresa na época do evento danoso... Em contra-razões, o Ministério Púbico Federal ressaltou que a corte de origem não realizou qualquer distinção entre natureza alimentar e natureza salarial da verba, apenas constatou a inexistência de prova... Apenas concluiu que os documentos que formam o acervo de provas do feito não são suficientes para comprovar a natureza alimentar das verbas existentes na conta bancária

Após a desconsideração da personalidade jurídica da companhia, o consultor T.R.E teve sua conta bancária bloqueada por ter sido diretor da empresa na época do evento danoso... Em contra-razões, o Ministério Púbico Federal ressaltou que a corte de origem não realizou qualquer distinção entre natureza alimentar e natureza salarial da verba, apenas constatou a inexistência de prova... Apenas concluiu que os documentos que formam o acervo de provas do feito não são suficientes para comprovar a natureza alimentar das verbas existentes na conta bancária