Interdição e Curatela em Notícias

Hoje, a interdição, segundo o Código de Processo Civil, pode ser promovida pelo MP, mas não de forma ampla, e sim restrita ao caso de doença mental grave daquele que necessita de curatela... Ainda assim, em se tratando de doença mental grave, o MP só pode promover o processo que define a curatela se os demais legitimados não existirem ou não promoverem a interdição, ou, se existindo, forem... Hoje, o instituto é chamado no Código Civil (Lei 10.406 /02) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) de interdição – termo que, na visão de Silveira, é estigmatizante

AÇÃO DE INTERDIÇÃO PARA IDOSOS, SAIBA QUANDO É NECESSÁRIO E COMO FAZER... Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem... Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como sua substituta, e, em se confirmando a incapacidade do requerido, o juiz a nomeará como

Para os magistrados de Mato Grosso, essa condição não integra as hipóteses que permitem a interdição e curatela descritas no inciso III do artigo 1.767 do Código Civil de 2002 deficientes mentais, ébrios... Nancy Andrighi, relatora, os ministros consideraram que a sociopatia, quando há prévia manifestação de violência por parte do sociopata, colocando em risco a própria vida e a de outros, autoriza a curatela... A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em relação ao instituto da interdição, porque confronta os limites

A ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (PMGO), pleiteando a interdição e curatela de Santana de Souza Fernandes José da Costa, 75, surdo e mudo e sem nenhuma capacidade de discernimento, foi... O passo seguinte, foi entrar na Justiça pleiteando a interdição deles

Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;... Logo, o principal motivo da interdição é proteger e administrar os interesses e bens das pessoas que não puderem fazer por conta própria. Rodrigo Pinto Ribeiro OAB/SC 38.001... A ação de interdição é aquela promovida por cônjuge, companheiro ou qualquer parentes consanguíneo no intuito de conseguir uma ordem judicial que autorize o representante à administrar e zelar os bens

Assim, como ficaria a curatela ou a interdição dessas pessoas... Quanto aos limites da curatela, sempre se considerou que a interdição poderia ser total ou parcial... Há quem afirme que a interdição restou revogada, subsistindo o instituto somente como curatela, restrito a um novo sistema de limitações ao seu exercício

Estão sujeitos à curatela os maiores incapazes... Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que, na nova redação do artigo 4o do CC , são ( estão sujeitos à curatela ): Ébrios habituais (no sentido de alcóolatras)... O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo

Ela alegou que o interditado não tem mais a patologia que resultou em sua interdição, ou então que teria havido melhora substancial no quadro clínico que implicaria a cessação do pensionamento vitalício... A autora da ação de levantamento da curatela foi condenada, após o acidente, a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à vítima... O rol do artigo 756 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado

Ela alegou que o interditado não tem mais a patologia que resultou em sua interdição, ou então que teria havido melhora substancial no quadro clínico, o que resultaria no fim do pagamento da pensão... A autora da ação de levantamento da curatela foi condenada, após o acidente, a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à vítima... O rol do artigo 756 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado

“Quero ressaltar que esses novos marcos legais para as ações de curatela tratam a interdição não só do ponto de vista legal ou de saúde, mas como uma questão social de inclusão e participação do indivíduo... O conceito jurídico indeterminado da incapacidade, que leva à interdição ou à curatela, precisa ser determinado para que o juiz possa proferir a adequada decisão, assim como o membro do Ministério Público... da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, louvou a excelência técnico-científica do serviço prestado pelo Imesc e sua relevância para a determinação da extensão e limites da interdição