Intervalo Intrajornada no Regime 12x36 em Notícias

“No caso, debate-se a validade de norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada de empregado sujeito a um regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso... Por ter suprimido o intervalo intrajornada (para descanso e alimentação) de um vigilante que trabalhava em jornada de 12X36 horas, a GPS - Predial Sistemas de Segurança Ltda, de Salvador, foi condenada... os empregados sujeitos ao regime de 12X36, conforme previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição

Ainda, mencionou que o intervalo intrajornada pode ser usufruído ou indenizado... Era devido ainda o pagamento de adicional noturno na prorrogação da hora noturna e fruição do intervalo intrajornada... Todavia vale salientar que as discussões sobre a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei n.º 13.467 /2017, antes da Reforma Trabalhista, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso

No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados... Em recurso ao Tribunal, a empresa alegou que o labor no regime de trabalho de 12hx36h, conforme norma coletiva da categoria, exclui o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, uma vez que... INTERVALOINTRAJORNADA. HORAS EXTRAS

No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados... Em recurso ao Tribunal, a empresa alegou que o labor no regime de trabalho de 12hx36h, conforme norma coletiva da categoria, exclui o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, uma vez que... INTERVALOINTRAJORNADA. HORAS EXTRAS

intrajornada... intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT... ANALÓGICA - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada

No caso do recurso apreciado pela Turma, o reclamante trabalhava em regime especial de 12 horas de trabalho por 36 de folga, sendo que não lhe era concedido o intervalo mínimo de uma hora previsto no artigo... Pela prova documental do processo, o acordo individual de compensação de horas trabalhadas não tratou do intervalo intrajornada... Por esses fundamentos, a Turma confirmou a sentença que deferiu uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional, com reflexos em outras verbas trabalhistas

No caso do recurso apreciado pela Turma, o reclamante trabalhava em regime especial de 12 horas de trabalho por 36 de folga, sendo que não lhe era concedido o intervalo mínimo de uma hora previsto no artigo... Pela prova documental do processo, o acordo individual de compensação de horas trabalhadas não tratou do intervalo intrajornada... Por esses fundamentos, a Turma confirmou a sentença que deferiu uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional, com reflexos em outras verbas trabalhistas

A trabalhadora, uma técnica de enfermagem que prestava serviços no regime de 12x36, afirmava que tinha apenas 15 minutos de intervalo... intrajornada... Assim se pronunciou o juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, ao relatar recurso na 1ª Turma do TRT-MG, confirmando a sentença que indeferiu pedido de horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada

O segundo, datado de agosto de 2012, proíbe o sistema de jornada 12x36 e a dispensa sem justa causa dos empregados públicos aposentados espontaneamente pelo regime geral de Previdência Social... Por fim, o terceiro, também celebrado em agosto de 2012, tem por objetos o intervalo intrajornada (pausa de uma hora para refeição e descanso no meio da jornada) e horas extras... O MPT já constatou o descumprimento de duas cláusulas firmadas no TAC mais recente, relativas à não concessão do intervalo intrajornada e ao excesso de horas extras, o que deve resultar na cobrança de

Na ação a mulher, que prestava serviços no regime de 12hx36h, alegou que tinha apenas 15 minutos de intervalo. Mas os cartões de ponto apresentados pela empresa registravam o intervalo de uma hora... Seguindo esse entendimento,a 1ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que negou o pedido de uma trabalhadora que buscava o recebimento de horas extras pela falta de gozo integral do intervalo intrajornada... Diante disso, o juiz ressaltou que caberia à trabalhadora provar a supressão do intervalo, encargo do qual não se desvencilhou