Intimação Pessoal da Parte e Não de Seu Advogado em Notícias

Defensorias O entendimento do STJ foi aplicado pela Segunda Turma no julgamento do AREsp 439297/PR , que discutiu a intimação do advogado da parte por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e a consequente... De acordo com a lei, também são consideradas como pessoais as intimações eletrônicas direcionadas à Fazenda Pública... Ao verificar que a Defensoria Pública da Bahia não foi pessoalmente intimada para se manifestar no processo, com intimação apenas em diário de Justiça eletrônico, a turma entendeu que houve cerceamento

Para o advogado, que não possui a prerrogativa da intimação pessoal, o prazo correrá do primeiro dia útil após à realização da audiência... Parte da doutrina entende que o artigo 1.003 rechaça o entendimento dos Tribunais Superiores antes mencionado, isto é: o Defensor Público não teria mais a prerrogativa da intimação pessoal, quando a decisão... Se a intimação pessoal está prevista em Lei Complementar, não pode o novo Código de Processo Civil , Lei ordinária, revogá-la ou modificá-la

A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, explica que é imprescindível a intimação pessoal da parte e que no mandado conste a informação de que, se não comparecer, os fatos alegados contra... De acordo com a decisão, a mera intimação da parte para audiência por meio de advogado não é condição suficiente para aplicação da pena... Em recurso para a 4ª Turma, ela explicou que não compareceu à audiência porque a intimação foi enviada a seu advogado, e não pessoalmente

Defensorias O entendimento do STJ foi aplicado pela Segunda Turma no julgamento do AREsp 439297/PR , que discutiu a intimação do advogado da parte por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e a consequente... De acordo com a lei, também são consideradas como pessoais as intimações eletrônicas direcionadas à Fazenda Pública... Ao verificar que a Defensoria Pública da Bahia não foi pessoalmente intimada para se manifestar no processo, com intimação apenas em diário de Justiça eletrônico, a turma entendeu que houve cerceamento

De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... "A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... O entendimento foi estabelecido pela turma ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou desnecessária a intimação pessoal de executada, cuja revelia foi declarada

Defensorias O entendimento do STJ foi aplicado pela Segunda Turma no julgamento do AREsp 439297/PR , que discutiu a intimação do advogado da parte por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e a consequente... De acordo com a lei, também são consideradas como pessoais as intimações eletrônicas direcionadas à Fazenda Pública... Ao verificar que a Defensoria Pública da Bahia não foi pessoalmente intimada para se manifestar no processo, com intimação apenas em diário de Justiça eletrônico, a turma entendeu que houve cerceamento

Meios de intimação do devedor No caso, a ministra verificou que o tribunal de origem entendeu que não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal da devedora, já que a intimação poderia... Propriedade consolidada ao credor A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514 /1997 , quando a dívida estiver vencida e não for paga, no todo ou em parte, e... No entanto, a relatora lembrou que a intimação por edital também não estava prevista na Lei 9.514 /1997 à época em que foi realizada a intimação, razão pela qual o argumento não se sustenta

Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do inadimplemento na matrícula... Em análise do mérito, a magistrada observou que, de fato, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos descritos no art. 26 e parágrafos da lei 9.514 /97 , ditames legais de intimação da parte para... A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para a purgação da mora pelo devedor, e sua ausência acarreta invalidade

Desnecessidade de intimação apenas quando não houver prejuízo Segundo a relatora, o código em vigor também não autoriza o julgador a dar provimento ao agravo sem a oitiva da parte agravada, pois foi estabelecido... Antes da citação, parte agravada deve ser intimada pessoalmente Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que "o fato de a parte agravada ainda não integrar a lide e, portanto, não... que o provimento do recurso é possível após ser facultada a apresentação de contrarrazões ( artigo 932, inciso V ), além da necessidade de intimação pessoal descrita no artigo 1.019, inciso II

"O fato de o advogado ter poderes expressos para receber intimação em nome do trabalhador não afasta a imprescindibilidade da intimação pessoal", afirmou... O trabalhador recorreu ao TST sustentando que advogado não é parte, mas representante legal, e que ausência de intimação pessoal lhe tirou a chance de prestar depoimento e de produzir prova testemunhal... Ele conseguiu provar que não fora intimado pessoalmente para a audiência, e a Turma entendeu que o fato de seu advogado ter sido intimado não excluía a sua regular intimação