Legítima Defesa da Honra em Notícias

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) destaca que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassadas, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios... www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Projeto de Lei 781/21 estabelece que não se considera legítima defesa... defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Por Pedro Stropasolas Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 14 de Março de 2021 às 17:23 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da legítima defesa da honra , recorrentemente utilizada... Edição: Rodrigo Chagas LINK DA MATÉRIA ORIGINAL: https://www.brasildefato.com.br/2021/03/14/por-unanimidade-stf-proibe-tese-de-legitima-defesa-da-hon... defesa no julgamento popular

"Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero - ADPF 779 MC-Ref/DF Resumo: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por... Apesar da alcunha de “legítima defesa” — instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro —, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico... da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa

o reconhecimento de legítima defesa da honra e a absolvição sumária do réu... Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra... No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade

O Projeto de Lei 781/21 estabelece que não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos... Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) destaca que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassadas, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios... A parlamentar que deixar clara também na legislação a impossibilidade de utilização da tese como matéria de defesa. " Consideramos que a solução mais acertada para corrigir essa insegurança jurídica seja

A chamada tese da legítima defesa da honra, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde março deste ano, foi tema da 1ª live do Comitê de Promoção de Igualdade de Gênero e de

Percebo que há um padrão de tentativa de legítima defesa da honra nos casos de feminicídio. Tenho, ainda, o objetivo de fazer uma coleta estatística sobre isso.”... Silvia Pimentel, professora de Direito da PUC-SP e fundadora do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher “Lembrei do instituto da Legítima Defesa da Honra, que era aparentemente... Na legítima defesa, para que ela possa efetivamente ser legítima, a repulsa precisa ser concomitante ou quando a agressão está na iminência de acontecer

Dizer que agiram em legítima defesa em legítima defesa, dizer isso em inquérito policial, dizer que a morte de um menino de dez anos foi em legítima defesa e que isso é estreme de quaisquer dúvidas, é... Repito: na Cidade Maravilhosa, um garotinho de dez anos de idade, foi baleado e morto por um policial militar, que atuou em legítima defesa... No Rio de Janeiro, um menino de dez anos foi morto a tiros por um policial militar, que atuou, segundo conclusão das investigações, em legítima defesa

A legítima defesa é a “mais saliente e antiga causa de justificação, que transforma uma ação típica em lícita” (PRADO, 2014, p. 180)... No ordenamento jurídico brasileiro, está prevista no art. 23 , inciso II , do Código Penal e conceituada no art. 25 do referido diploma legal, in verbis : “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente... Indispensável ainda que essa agressão decorra de conduta humana, “eis por que não se admite legítima defesa contra animal ou coisa, que não são capazes de “agredir” alguém (inexiste ação, como ato voluntário

Bellizze destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 779, consolidou posição no sentido da inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no tribunal do... O arbitramento do valor indenizatório, segundo Bellizze, não pode levar em conta "a falaciosa tese da legítima defesa da honra", principalmente porque se trata do direito de pessoas indiretamente lesadas... De acordo com o relator, no caso da responsabilidade civil decorrente de homicídio, é indiferente saber se o crime foi praticado de forma dolosa ou culposa, pois somente no homicídio em legítima defesa