DECISÃO: Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais
/2009)... /2009... Lima de Angelo, acolheu o argumento da Fazenda Nacional destacando que a sentença recorrida considerou apenas o valor do débito de forma isolada para extinguir o feito com base no art. 14 da Lei nº 11.941