Procuradorias asseguram validade de normas da Anvisa que proíbem o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias
/73... Os estabelecimentos comerciais tampouco poderiam utilizar qualquer espaço para fim diverso do previsto em seu licenciamento, conforme disposições contidas na Lei nº 5.991 /73 e no Decreto nº 74.170 /74... Neste sentido, a competência da Anvisa está embasada nas Leis nº 5.991 /73 e nº 6.360 /1976, que, respectivamente, disciplina o comércio varejista de medicamentos e determina que somente estes estabelecimentos