Lei dos Conviventes em Notícias

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... relação à presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, o ministro destacou entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que os bens amealhados no período anterior à vigência da Lei 9.278... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... relação à presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, o ministro destacou entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que os bens amealhados no período anterior à vigência da Lei 9.278... Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

Para o colegiado, os bens obtidos antes da vigência da Lei 9.278 /1996, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou... Segundo Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /1996 trata de regra específica para união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta à ação... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... relação à presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, o ministro destacou entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que os bens amealhados no período anterior à vigência da Lei 9.278... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... relação à presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, o ministro destacou entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que os bens amealhados no período anterior à vigência da Lei 9.278... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... relação à presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, o ministro destacou entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que os bens amealhados no período anterior à vigência da Lei 9.278... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8 da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial