Lei nº 13.259/2016 em Notícias

Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº 13.259... A Receita Federal divulgou, em setembro de 2016, o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples... Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do

Íntegra da proposta: MPV- 719 /2016 Reportagem - Tissyane Scott Edição - Newton Araújo... Dívida ativa Por último, a MP modifica a Lei 13.259 /16, que possibilita a inscrição de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, os quais poderão ser extintos caso o credor pague em dação

Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-012 ©2016 Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... Outra modificação foi na Lei nº 13.259 , também de 16 de março, que altera a lei de números 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho

Dívida ativa Por último, a MP modifica a Lei 13.259 /16, que prevê a utilização de bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União... A Comissão Mista que analisa a MP 719 /2016 aprovou, nesta quarta-feira (6), relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL) permitindo que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando

No ano passado, foi publicada a Lei nº 13.259 para alterar a legislação sobre a incidência de IR sobre ganhos de capital. A norma está em vigor desde janeiro... E o parágrafo 7º estabelece que "aplica-se a alíquota [fixa] de 15% do IRRF incidente sobre o ganho de capital aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016"

Lei nº 12.712 , de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374 , de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259... do legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016... Brasília, 19 de maio de 2016. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO N. 338, DE 9 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP

Algumas cidades já vinham aceitando essa transação, mas a União só permitiu a prática para seus impostos no ano retrasado, com a Lei 13.259 /2016.

Algumas cidades já vinham aceitando essa transação, mas a União só permitiu a prática para seus impostos no ano retrasado, com a Lei 13.259 /2016.

Íntegra da proposta: MPV- 719 /2016... Imóveis em pagamento A possibilidade de dar imóveis como pagamento de dívidas perante a União também é regulada pela Medida Provisória 719 /16, que altera artigo da recente Lei 13.259 /16, de março deste

Íntegra da proposta: MPV- 719 /2016 Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... Imóveis em pagamento A possibilidade de dar imóveis como pagamento de dívidas perante a União também é regulada pela Medida Provisória 719 /16, que altera artigo da recente Lei 13.259 /16, de março deste