Liminar Locação de Imóvel Residencial Ação de Despejo por Falta de Pagamento em Notícias

O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do devido processo legal... Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam... não se desfaça deles durante o curso da ação penal

residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos... de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar, cautelar ou antecipatória... do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo