Caucao - Art. 64 da Lei 8.245 /91 em Notícias

n. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

n. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

n. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... /91... A Renner sustenta que a caução é condição de procedibilidade da execução provisória da sentença que decreta o despejo, conforme o disposto no artigo 9º, inciso III, e no caput do artigo 64 da Lei n. 8.245

n. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

n. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

n. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

64 da Lei nº. 8.245 /91... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, "embora o artigo 64 da Lei nº. 8.245 /91 não tenha determinado o inciso III do artigo 9º da referida lei como hipótese de dispensa de caução... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução

Requer, ainda, com fundamento no que dispõe o artigo 64 da Lei 8.245 -91, digne-se Vossa Excelência de autorizá-la a prestar a caução fixada no R, Sentença de fls.., em dinheiro, no valor de R$ (...)... -91, com cláusulas de arrombamento, requisição de força e remoção dos bens... Requer a autora, assim, seja lavrado o respectivo termo de caução para que produza os efeitos legais. Por fim, com a prestação da caução arbitrada na R

Na sentença, ainda foi fixada a caução idônea que corresponde a 12 vezes o valor da prestação mensal locatícia, mínimo permitido por Lei, conforme os artigos 63 , parágrafo 4º e 64 da Lei 8.245 /91... O magistrado determinou que fosse desfeito o Contrato de Locação, de acordo com o artigo 9º , inciso III da Lei do Inquilinato (8.245/91): “A locação também poderá ser desfeita (…) em decorrência da falta