Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

que reformou a sentença declaratória de falência da empresa e julgou extinto o feito pelo pagamento da dívida... A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF comunicou a extinção da falência da Viplan Viação Planalto Ltda, diante de decisão da 1ª Turma Cível do TJDFT... O desembargador relator do agravo salientou, trazendo entendimento do STJ, “(...) que é possível a revogação da quebra quando as partes transacionarem quanto ao objeto da falência, tendo em vista que esse

Em razão disso, os efeitos de sua quitação restringem-se exclusivamente à obrigação cumprida e que foi objeto de pagamento (artigo 320/CC)... Conforme ressaltou o juiz, os processos que envolvem a homologação de transação extrajudicial (arts. 855-B a 855-E /CLT ) são de jurisdição voluntária, ou seja, não há litígio entre os interessados, mas... No caso, a transação extrajudicial versava única e exclusivamente sobre o pagamento de verbas rescisórias

de litígio”... Em janeiro, a União entrou com ação reintegração de posse o Náutico por inadimplência no pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha... reintegração de posse “outra não pode ser a solução senão a procedência dos pedidos de vedação de empreendimentos imobiliários pelo Réu e de interdição de quaisquer transações comerciais envolvendo o imóvel objeto

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo... “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou... A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo... “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou... A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Mais uma mudança que poderá causar litígio de massa como ocorreu com o Tema 810 do STF quando se discutia IPCA-E e TR. Vejamos... As duas emendas constitucionais 113 e 114 são objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade encampadas pelo PDT e OAB junto com outros órgãos de classe... Os Tribunais Regionais Federais do Brasil definiram data para pagamento dos precatórios federais. A exemplo do TRF-5a a data de pagamento se dará em 05/09/2022

Para o ministro Ricardo Lewandowski, que votou na sessão de hoje pela procedência da reclamação, não há dúvidas de que o STF reconheceu, em decisão com trânsito em julgado, que as terras objeto do litígio... Segundo ele, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de indenização, ignorou a decisão do STF que estabeleceu que as terras são de domínio da União... Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Reclamação (RCL) 1074, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou o pagamento

Assim, sendo as partes capazes e lícito o objeto da avença, cabe ao magistrado a homologação do termo extrajudicial de conciliação... básica, razão pela qual entendeu não poder prevalecer a declaração das partes de que se refere a pagamento de indenização por danos morais, por não se ajustar à realidade processual... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta

Assim, sendo as partes capazes e lícito o objeto da avença, cabe ao magistrado a homologação do termo extrajudicial de conciliação... básica, razão pela qual entendeu não poder prevalecer a declaração das partes de que se refere a pagamento de indenização por danos morais, por não se ajustar à realidade processual... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta

Pouco usado, mas sempre válido, o artigo 253 do Código Civil , é claro: “ Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra ’’... pagamento pecuniário em razão da impossibilidade legal de qualquer outro modo de pagamento da remuneração”... A ação judicial que deu margem ao litígio visava à obtenção de declaração de direito, por parte das empresas rés, ao aproveitamento do crédito de ICMS relativos às operações de aquisições de combustíveis