Monopólio Estatal em Notícias

de empresas estatais, quando exploradores da atividade econômica... Oportuno assinalar que o art. 177 da Constituição Federal , ao definir as atividades exercidas sob o monopólio da União, não estabeleceu, dentre elas, a atividade que importa para a administração dos depósitos... A hermenêutica constitucional não consagra qualquer espécie de ‘monopólio’ em favor dos bancos públicos, sob pena de vulneração aos princípios federativo, da livre iniciativa e das normas que vedam o favorecimento

Estatais: Enxugamento das estatais leva à queda de investimentos das empresas públicas Empresa Gestora de Ativos (Emgea) A Emgea é uma empresa pública federal não financeira, vinculada ao Ministério da... Eduardo Bolsonaro: parlamentar quer acabar com monopólio do Correios no transporte e entrega de cartas no país Eletrobras Empresa líder em geração e transmissão de energia elétrica no Brasil, também é... BRASÍLIA — O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou na quarta-feira uma lista de 17 empresas estatais que serão privatizadas

Migramos de um mercado de monopólio para um mercado extremamente concorrencial”, ressalta... brasileiras, por meio do Observatório das Estatais, mantido pela FGV... Rafael Jardim, da Seccor, reforçou, no debate, a discussão sobre a atividade fim das empresas estatais

Cerca de 90% das reservas petrolíferas do mundo pertencem ao Estado, sendo exploradas por empresas estatais, que controlam aproximadamente 73% da produção, atuando em regime de monopólio ou quase-monopólio... O fato de, no Brasil, o setor petrolífero ser monopólio estatal (artigo 177 da Constituição de 1988) e ter como principal agente uma empresa estatal, a sociedade de economia mista Petrobrás, cuja criação... As empresas estatais estão subordinadas às finalidades do Estado

O serviço prestado por agentes de crédito é legal e não fere o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que julgou improcedente ação da estatal contra uma rede de lojas do Paraná

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário 667.958 , que avalia se o monopólio estatal do serviço postal impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação... Por mais que o TRF-1 reconheça o monopólio, a empresa responsável pelos Correios afirma que a decisão criou uma ressalva não contemplada constitucionalmente, violando a independência e a harmonia entre... Embora reconheça que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos pertença em regime de monopólio à União Federal, o TRF-1 entendeu que o município tem capacidade de entregar as guias de arrecadação

Os ministros Ellen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso julgaram a ação improcedente, defendendo a manutenção do monopólio estatal... Já haviam votado anteriormente os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto --que defenderam a manutenção de parte dos serviços sob monopólio estatal e a privatização de outros, como correspondências... Três ministros votaram na sessão de hoje: a ministra Carmem Lúcia Rocha, que julgou a ação improcedente, ou seja, defendeu a manutenção do monopólio estatal, e os ministros Ricardo Lewandowiski e Celso

Eros rebateu lembrando ao colega que quando Rui Barbosa estabeleceu a diferença entre privilégio estatal e monopólio econômico, já estávamos na República... O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o serviço postal de que fala a Constituição limita-se à correspondência pessoal e à emissão de selos, estando fora do monopólio estatal a entrega de talões de... A prestação desse serviço pela iniciativa privada seria considerada ilícita se votássemos pelo monopólio total

Primeiro signatário da proposição, o senador Dário Berger (PMDB-SC) considera inaceitável que as estatais, muitas vezes detentoras de monopólios e abastecidas por verbas públicas, tenham uma política salarial... Ele classifica como irreais os padrões salariais praticados nas estatais, mesmo com as restrições orçamentárias enfrentadas pelo governo federal e administrações estaduais e municipais

Segundo o relator, não há dúvidas sobre a aplicação do regime de precatórios às empresas estatais prestadoras de serviços públicos sob regime de monopólio... Sentido implícito Na reclamação, o Metrô-DF argumentava que a tese traz implícito o entendimento de que as estatais que detêm monopólio se submetem a essa forma de execução... A existência de monopólio, de acordo com o ministro, deve ser verificada especificamente em relação ao serviço de transporte sobre trilhos