Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

Já o contribuinte entende não ser razoável a previsão de multa por descumprimento de obrigação acessória que tome por base o valor da obrigação principal. FT /CR Processos relacionados RE 606010... A decisão questionada no RE conclui que a multa é a melhor forma de prevenir o não cumprimento da obrigação acessória... No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório

Obrigação acessória Ao analisar os embargos interpostos pela JBS, o relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, destacou que o TST tem entendido que a cláusula normativa que estabelece multa por... Trata-se, segundo ele, de obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização quando a obrigação não é cumprida, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da... obrigação principal, ou seja, às diferenças salariais e aos valores resultantes do descumprimento da convenção devidamente corrigidos

Obrigação acessória Ao analisar os embargos interpostos pela J., o relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, destacou que o TST tem entendido que a cláusula normativa que estabelece multa por... Trata-se, segundo ele, de obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização quando a obrigação não é cumprida, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da... obrigação principal, ou seja, às diferenças salariais e aos valores resultantes do descumprimento da convenção devidamente corrigidos

Obrigação acessória Ao analisar os embargos interpostos pela JBS, o relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, destacou que o TST tem entendido que a cláusula normativa que estabelece multa por... Trata-se, segundo ele, de obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização quando a obrigação não é cumprida, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da... obrigação principal, ou seja, às diferenças salariais e aos valores resultantes do descumprimento da convenção devidamente corrigidos

Ao apreciar o caso, o magistrado verificou que o débito inscrito não se refere ao pagamento do tributo em si, mas à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na emissão

Trata-se, segundo ele, de obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização quando a obrigação não é cumprida, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 54 da... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS por descumprimento de cláusula coletiva... De acordo com o sindicato, a norma coletiva previa que, em caso de descumprimento, a empresa ficava obrigada a pagar a multa convencional no valor de cinco pisos da categoria por empregado

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, no último dia 28 de dezembro de 2012, a Lei 12.766, que, entre outros assuntos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias... acessórias... de que trata a alínea b do inciso I do .§ 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de

Não há redução no valor do imposto, da correção monetária e da multas por descumprimento de obrigação acessória... Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação acessória também podem ser parcelados em até 60 vezes, mas sem redução de multas e juros... inclusive penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação principal

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS... também, com percentuais astronômicos (300%) pelo descumprimento de obrigações acessórias... Sustenta a autora que antes da alteração promovida pela Lei fluminense 5.356 , o limite máximo das multas cobradas no estado do Rio por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, em especial

Não há redução no valor do imposto, da correção monetária e da multas por descumprimento de obrigação acessória... Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação acessória também podem ser parcelados em até 60 vezes, mas sem redução de multas e juros... inclusive penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação principal