Não Obrigatoriedade da Denunciação da Lide em Notícias

A Unisul, em contestação, requereu a denunciação à lide da empresa Orcali Serviços de Segurança Ltda., com a qual possui contrato para a segurança interna da instituição... Sobre a Orcali, Steil considerou que o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa e a instituição não contém cláusula taxativa de obrigatoriedade quanto à vigilância sobre veículos, o que... no curso de Ciências da Computação, dirigiu-se ao local e não mais encontrou automóvel, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil

Denunciação da lide, chamamento ao processo, geram litisconsórcio superveniente... necessário simples ( exemplos: a) litisconsórcio entre cônjuges (art. 73 , § 1º, CPC ); b) na ação de usucapião de imóvel ( Art. 246, § 3º, CPC); c) demarcação de terras), basta que a lei imponha a obrigatoriedade... Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas

Interposto agravo de instrumento, o desembargador relator da primeira instância negou seguimento ao recurso, ao argumento de ser inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que... Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 634 e 635 , em casos excepcionais, é admissível medida cautelar destinada a antecipar tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não... Tendo em vista a obrigatoriedade do prévio depósito do valor correspondente à multa, a empresa Carvalho Hosken S/A requereu, em medida cautelar, efeito suspensivo ao recurso especial, de forma que a empresa

Interposto agravo de instrumento ao qual o Desembargador Relator negou seguimento, ao argumento de que inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem sobre relações de consumo... à lide feito pela aqui requerente... Por causa da obrigatoriedade do pagamento de multa, a empresa de engenharia pediu, em Medida Cautelar, efeito suspensivo ao Recurso Especial, para que a empresa seja processada sem a comprovação do depósito

Já a da 82 foi inteiramente baseada no acórdão do REsp 1.332.112 : O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa [item... Também é possível afirmar-se que não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público (STJ AgR-REsp... Não há erro, portanto, nos itens I e II da formulação

Do mesmo modo, incabível a denunciação da lide, prevista nos artigos 125 e seguintes do CPC de 2015 , em razão da celeridade processual atinente ao Processo do Trabalho, sendo desnecessária a intervenção... Não há falar, dessa forma, em inépcia da petição inicial ou afronta ao princípio da inércia (e consequentemente em julgamento extra petita), pois a lide foi decidida nos limites em que proposta... Não assiste razão à parte ré em suas alegações

documentos; hábeas corpus; litispendência; honorários advocatícios; imunidades de jurisdição; incidente de falsidade; litisconsórcio; prevenção; ação monitória; decadência; interrupção da prescrição; denunciação da lide... Anteprojeto sobre Honorários e Obrigatoriedade de Advogado Não se objete mais que, nos caso de sucumbência, condenado a pagar honorários, o trabalhador não teria como arcar com tal ônus, uma vez que, via... Ainda que assim não fosse, não se tratando de sumula vinculativa, seu enunciado não obrigaria à Justiça especializada

Ademais, a própria lide revelou a complexidade da questão, especificamente quanto à presença de interesse público apto a justificar a atuação da Procuradoria Municipal... exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência

Agravo RegimentalRelator: Ministro Luiz FuxEstado de Mato Grosso do Sul X União e Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Agravo regimental contra decisão que indeferiu a denunciação da lide e excluiu da relação... Cível Originária (ACO) 1551 Agravo Regimental Relator: Ministro Luiz Fux Estado de Mato Grosso do Sul X União e Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Agravo regimental contra decisão que indeferiu a denunciação da lide... que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar estadual nº 988/2006, que tratam da obrigatoriedade

pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não... forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a... Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral. 6.15.7 A avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na