TJSC - Dano moral a paciente que teve prótese negada por empresa de saúde
Por este motivo, acrescentou o relator, impõe-se a observância da RN n. 211/2010 da ANS, que, em seu art. 16, autoriza a exclusão de fornecimento apenas de próteses, órteses e seus acessórios não ligados... por danos morais - no valor de R$ 6 mil -, pela negativa anterior em atender ao pedido da paciente e cliente... Ele ainda classificou como arbitrária a decisão da administradora do plano de saúde ao negar indevidamente o fornecimento de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico incluído na respectiva cobertura