Normas Constitucionais Originárias em Notícias

Na contestação, a AGU reafirma a legitimidade da União para editar a norma questionada na ação, já que ela dá concretude ao princípio constitucional expresso da impessoalidade, que deve ser obedecido por... A atuação ocorre em contestação a ação cível originária movida pelo Distrito Federal e foi apresentada em conjunto com agravo interno no qual a Advocacia-Geral pede a derrubada de liminar concedida pelo... “Não resta dúvidas de que a legislação federal questionada foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, pois reflete seus mais importantes princípios da atividade administrativa”, assinala a AGU

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais, como a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria... (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária... Para o relator, não se mostra razoável nem compatível com o texto constitucional impedir o Poder Executivo de adequar a proposta à lei de diretrizes orçamentárias

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais, como a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria... (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária... Para o relator, não se mostra razoável nem compatível com o texto constitucional impedir o Poder Executivo de adequar a proposta à lei de diretrizes orçamentárias

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais, como a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria... (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária... Para o relator, não se mostra razoável nem compatível com o texto constitucional impedir o Poder Executivo de adequar a proposta à lei de diretrizes orçamentárias

da norma, a qual, conforme o governador, é inconstitucional... Eduardo Moreira alega que a expressão questionada “desvirtua a configuração atribuída a este órgão pela Carta Constitucional, conferindo-lhe status que a CF atribui, tão somente, ao MP comum e incorre... artigo 107 da LC 202/2000 foi alterado pela LC 666/2015, mas a eficácia da nova redação foi suspensa pelo Supremo no exame das medidas liminares nas ADIs 5453 e 5442, voltando a vigorar a formulação originária

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais, como a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria... (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária... Para o relator, não se mostra razoável nem compatível com o texto constitucional impedir o Poder Executivo de adequar a proposta à lei de diretrizes orçamentárias

Lembrou, ainda, que tramitam no STF ações cíveis originárias que discutem o mesmo tema... Literalidade da norma No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento... ACO 2897 Sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, foi julgada em conjunto a Ação Cível Originária (ACO) 2897, de relatoria do ministro Dias Toffoli, relativa ao Estado de Alagoas

Normas federais editadas desde a Constituição Normas federais Gerais Tributárias Constituição Federal 1 1 Emendas Constitucionais de revisão 6 - Emendas Constitucionais 97 16 Leis delegadas 2 - Leis complementares... 95 39 Leis ordinárias 5.590 1.131 Medidas provisórias originárias 1.356 225 Medidas provisórias reeditadas 5.491 1.674 Decretos federais 11.995 1.656 Normas complementares 138.496 26.479 Total 163.129... No âmbito federal, foram editadas 163.129 normas desde 1988, ou 15,96 normas federais por dia. Os estados foram responsáveis por publicar 1.460.985 normas e os municípios, 3.847.866

Nos termos previstos na redação originária do dispositivo, feita pela Lei 8.870 /1994, a referida contribuição é inconstitucional... Esse método decorre do DL 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)... Por outro lado, na redação conferida pela Lei 10.256 /2001, que é posterior à EC 20 /1998, ela é constitucional

As normas, ainda que originárias do poder constituinte decorrente, que venham a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições não constantes da CF, padecem... valor do salário-mínimo e deve ter, como marco temporal, a data da publicação da ata do julgamento que reconhecer a incompatibilidade da norma com a CF. ____________________ Referências: BRASIL... No caso, especificamente com relação à aplicação da norma inscrita no art. 5º da Lei 4.950-A/66, entendeu-se que o congelamento da base de cálculo do piso salarial serve como critério de desindexação do