Obrigação de Restituir o Imóvel no Estado em Que o Recebeu em Notícias

O ato do ministro do Mapa obrigou um ex-corregedor-geral e um ex-diretor de administração e finanças da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a restituir aos cofres públicos o valor irregularmente... No processo, o Ministério alegou que a IN 5/2005 decorreu de lícito exercício do poder normativo após consulta pública em que ouviu e recebeu sugestões técnicas e fundamentadas dos setores interessados... Após o término do contrato, ajuizou uma ação contra a arrendante visando à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, transformando-a em terra cultivável e agregando-lhe valor

O ato do ministro do Mapa obrigou um ex-corregedor-geral e um ex-diretor de administração e finanças da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a restituir aos cofres públicos o valor irregularmente... No processo, o Ministério alegou que a IN 5/2005 decorreu de lícito exercício do poder normativo após consulta pública em que ouviu e recebeu sugestões técnicas e fundamentadas dos setores interessados... Após o término do contrato, ajuizou uma ação contra a arrendante visando à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, transformando-a em terra cultivável e agregando-lhe valor

De outra banda, igualmente irrefragável que, a partir da celebração do contrato, cada parte recebeu o imóvel dado em permuta como se seu fosse, assumindo inclusive o pagamento das prestações vincendas... O juiz acolheu em parte o pedido para condenar os recorridos a restituir aos recorrentes a quantia que pagaram pelo financiamento do imóvel quitado por ocasião do pagamento do seguro habitacional, estabelecendo... pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11-01-2003 e, desta data em diante, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês

assinale a opção correta. a) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber... indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito. 32ª Questão: A respeito do bem de família, assinale a opção correta. a) O bem de família, oferecido... benefício do interesse coletivo. d) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou