Obrigação de Restituir o Imóvel no Estado em Que o Recebeu em Notícias

as obrigações do inquilino está a de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, se o inquilino recebeu o imóvel com a pintura das paredes na cor azul o inquilino deve entregar o imóvel com... tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu , salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; Conforme diz a lei entre... as paredes na cor azul, no estado em que ele recebeu

“Diante das explanações acima, insta consignar que, rescindida a promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, deve este restituir de forma imediata a integralidade dos valores... a titularidade de imóvel que comprou... pagos pelo promissário comprador, uma vez que as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da avença, em atenção ao artigo 475 do Código”, fundamentou

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Contrato de promessa compra e venda imóvel. Comissão de corretagem devida. Ônus do adquirente. Previsão expressa e concordância da parte... Entretanto, inexiste impedimento legal para a transferência da obrigação ao promitente comprador... Vinícius comprou um apartamento de R$ 160 mil e, posteriormente, ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização por dano material

para comércio); - restituir o imóvel, no final da locação, no estado em que o recebeu; - não modificar o imóvel sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário - no caso de apartamento, cabe... A revisão pode aumentar ou diminuir o valor do aluguel. » Desocupação do imóvel pelo inquilino Ao desocupar o imóvel, o inquilino após o cumprimento de suas obrigações e resguardados seus direitos, deve... Realize junto com o proprietário, uma vistoria anotando o estado de conservação do imóvel; por meio de termo de vistoria por escrito, evitando problemas futuros

Estes não vão ao local para contratar corretor, porém para comprar um imóvel... Diversas vezes, o consumidor se vê obrigado a efetuar esses pagamentos para adquirir o imóvel... Ao procurar a incorporadora para obter o distrato amigável, a compradora recebeu como resposta que apenas uma parte dos valores pagos seria restituído, o que, evidentemente, não poderia acontecer, por

O julgador declarou, em sua decisão: "É bom lembrar que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal... A alegação dela é de que o imóvel estava em estado de depreciação, que os reparos só foram providenciados em fevereiro de 2001, e que o termo de rescisão do contrato só foi realizado em 16 de janeiro de... 2001 O magistrado ressaltou, ainda, que, em contratos de locação, salvo nas hipóteses específicas previstas na lei do inquilinato , a administração pública equipara-se ao particular em direitos e obrigações

Os estragos constatados pelo apelado foram, por evidente, decorrentes da má utilização e omissão na conservação do bem pela recorrente (...), a quem incumbe a obrigação de restituir o imóvel locado nas... Segundo se depreende dos autos, inclusive com registros fotográficos dos períodos anterior e posterior à aludida locação, não restou dúvida sobre o estado deplorável em que foi entregue o imóvel, com inúmeras... Os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, segundo o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, dão conta de que a recorrente recebeu o imóvel objeto da locação em perfeitas

"Os estragos constatados pelo apelado foram, por evidente, decorrentes da má utilização e omissão na conservação do bem pela recorrente (...), a quem incumbe a obrigação de restituir o imóvel locado nas... Segundo se depreende dos autos, inclusive com registros fotográficos dos períodos anterior e posterior à aludida locação, não restou dúvida sobre o estado deplorável em que foi entregue o imóvel, com inúmeras... Os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, segundo o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, dão conta de que a recorrente recebeu o imóvel objeto da locação em perfeitas

"Os estragos constatados pelo apelado foram, por evidente, decorrentes da má utilização e omissão na conservação do bem pela recorrente (...), a quem incumbe a obrigação de restituir o imóvel locado nas... Segundo se depreende dos autos, inclusive com registros fotográficos dos períodos anterior e posterior à aludida locação, não restou dúvida sobre o estado deplorável em que foi entregue o imóvel, com inúmeras... Os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, segundo o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, dão conta de que a recorrente recebeu o imóvel objeto da locação em perfeitas

DESTAQUE A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera o dever do Estado de indenizar a proprietária do imóvel... Ao julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar, nasce para aquele que foi beneficiado pela tutela antecipada o dever de restituir aquilo que recebeu, pois a tutela provisória é... O Tribunal de origem consignou que os imóveis atingidos pela criação deste poderiam ser explorados mediante atividades turísticas, com espeque nos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.486 /2007, pois "os imóveis